ESTUDO DAS QUALIDADES NECESSÁRIAS AOS TEXTOS PRODUZIDOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MS

Data: 02/02/2012 - Por: Neyde Gonçalves Ribeiro e Mário de Souza Martins
ESTUDO DAS QUALIDADES NECESSÁRIAS AOS TEXTOS PRODUZIDOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MS
 
 
Neyde Gonçalves Ribeiro.[1]
 Mário de Souza Martins[2]
 
 
RESUMO
 
 
O tema básico deste artigo é resultado de um estudo que se pensou levantar acerca das impropriedades que ocorrem nos textos oficiais e jurídicos, especialmente nos que são produzidos no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pois, mesmo constando na Constituição Federal, em seu art. 37, as qualidades necessárias aos textos e a forma como são produzidos nem sempre são observadas. Na tentativa de buscar compreender como se processam esses resultados, de como esses textos são escritos equiparando-se com as qualidades que deveriam ser respeitadas/prezadas em nome do artigo da lei acima citada, e em concordância com as normas postas nas regras dentro da própria língua, é que se pensa focar este tema. O levantamento será realizado buscando uma seleção dos textos, a maioria deles produzidos no TCE/MS, os quais serão analisados com os devidos recortes, seguindo critérios de seleção, por amostragem do discurso dissonante que se apresenta. O objetivo aqui é prezar pela linguagem escrita dos textos apresentados e compará-los à gramática vigente. O confrontamento das ideias e a amostragem serão realizados mediante análise compensatória e crítica, na qual se pretende compilar os dados que surgem, ou se percebem nos textos, comparando-os às normas gramaticais. É, sem dúvida, um tema delicado e que mexe com a realidade do cidadão, visto que estamos acostumados a nos deparar com erros grotescos em documentos, inclusive distorcendo seus sentidos. Entende-se que a abordagem dos textos dentro da norma culta deva ser respeitada, cuja forma é uma exigência na escrita oficial e jurídica. E como finalização do estudo, após se analisar e comparar os textos com impropriedades, apresentar-se-ão possíveis soluções para as questões abordadas, sem com isso, sabe-se, não se eliminará o problema, mas servirá para alertar e apontar tentativas de reflexão sobre o tema, provocando inquietações que resultem num maior comprometimento dos redatores.
 
Palavras-chave: Linguagem; Textos Oficiais e Textos Jurídicos; Tribunal de Contas de MS; Análise.
 
 
 
 
 
 
 
INTRODUÇÃO
 
 
A luta pela simplificação da comunicação oficial ainda é um assunto recente, mas já tem sido bastante discutido na sociedade e nos meios acadêmicos. Os mais conservadores, no entanto, ainda têm arraigado em si o axioma sermo urbanus ou sermo eruditus, ou seja, a norma culta como premissa, cuja variante-padrão era utilizada pelas classes intelectuais da sociedade de outrora.
A necessidade de empregar determinado nível de linguagem nos expedientes oficiais decorre do próprio caráter público desses atos e comunicações, cuja finalidade precípua é a de informar com clareza e objetividade. Esses atos, aqui entendidos como atos de caráter normativo, além de estabelecerem regras para a conduta dos cidadãos, regulam o funcionamento dos órgãos públicos, o qual só será alcançado se, em sua elaboração, for empregada a linguagem adequada.
Nesse sentido, o estudo ora apresentado tem como objetivo demonstrar que tanto o texto oficial como o jurídico precisa ser acessível a todos e com isso tutelar o direito de todo cidadão, que é compreender aquilo que lê,levando-o, consequentemente, a uma comunicação eficaz com o poder público.
Para desenvolver o tema em estudo, recorreu-se à literatura de linguagem e de texto, em particular de textos oficiais e jurídicos. Assim, acredita-se formar base teórica para analisar os textos que compõem o corpus do presente trabalho.
Os dados do corpus são compostos por textos que foram produzidos no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. Para isso, foram analisados cerca de cinquenta textos, dos quais se extraíram alguns trechos que apresentavam impropriedades.
 Frise-se que foram extraídos apenas trechos dos textos estudados, a fim de preservar a origem e a identidade de quem os redigiu.
Acredita-se, dessa forma, que os assuntos abordados neste trabalho são considerados relevantes, por serem próprios, e por buscar permitir a compreensão do servidor público, do cidadão campo-grandense, dos jurisdicionados, enfim, da sociedade em geral.
 
 
 
1 LINGUAGEM
 
1.1 Histórico e Conceito
 
 
A língua é o principal código desenvolvido e utilizado pelos homens em sua vida social. Entendida como um sistema de signos convencionais que faculta aos membros de uma comunidade a possibilidade de comunicação, acredita-se hoje que seu papel seja cada vez mais importante nas relações humanas.
Como se vê, a comunicação é (e sempre foi) a prática cotidiana das relações sociais. Do momento em que se levanta até a hora de adormecer, o homem emite e recebe uma série de mensagens, transmitidas através dos mais diferentes códigos. Essas mensagens falam sobre algo, referem-se a um contexto ou situação e, para sua transmissão, necessitam de um canal de comunicação.
Para ARGUELHO (2005, p. 7), a comunicação se dá através da linguagem que é um sistema de signos socializados: “A linguagem é o atributo por excelência da humanização. É ela que converteu o homem em ser social”.
Assim, sendo a vida humana um processo contínuo de comunicação, aprimorar sua capacidade comunicativa é uma forma de ampliar seu relacionamento com o mundo, tornando-a, dessa forma, apta a compreender melhor a realidade a fim de poder transformá-la.
Sabe-se que o homem é o único ser que possui a habilidade de comunicar-se por meio de uma língua, um sistema de signos convencionais (palavras, gestos, sons, cores, escritas, sinais, etc.) que se transmitem de uma geração a outra. E um agrupamento de pessoas, portanto, só será uma comunidade se tiver uma língua que possibilite a comunicação entre os membros desse grupo, e mais, somente essa língua permite que o homem acumule conhecimentos e os transmita uns aos outros.
Neves (2001, p. 25/33), no entanto, em ‘Um estudo sobre a língua na sua história’ diz que, na Antiguidade Clássica, especificamente na Grécia, o engajamento a esse respeito é sensível, a língua não foi estudada pelos filósofos como um fim em si mesmo.
Naquela época, para os filósofos, a língua era apenas a pista concreta para se desvendar a atividade da linguagem e esta era a contraparte expressa do pensamento.
Foi, de fato, na consideração da linguagem como manifestação, como representação, como imagem, embora imperfeita, da coisa ou, mais precisamente, da ideia, que emergiu a questão da significação, fundamental na consideração da linguagem.
Aristóteles vai dizer em Da Interpretação que o que está nos sons emitidos pela voz é símbolo dos estados de alma (pathémata tês psychês). Não variam os estados de alma, que são os mesmos para todos os homens, mas variam as palavras ditas e varia a escrita, porque a relação entre linguagem e as coisas, passando pelos estados da alma, é simbólica.
Como se sabe, Aristóteles não se dedicou apenas às questões da linguagem a serviço da lógica, como o estudo do ser e do lógos, mas também, às questões do modo de expressão, o estudo da lexis– da elocução e do estilo – que ele fez na Retóricae naPoética. Na verdade, para revelar as coisas (uma preocupação lógica), a linguagem tem de ser eficiente; tem, por exemplo, de ter características apropriadas a seu modo de expressão (prosa ou verso). Não interessa apenas dizer com verdade, mas também o dizer com arte, o dizer bem. Relevando, aí, a eficiência da linguagem, embora nunca se desminta o relacionamento da lexiscom o lógos, nunca se deixe de entender a linguagem como uma articulação das modalidades do ser. As características da elocução são o objeto de exame. E Aristóteles, na Retórica, verifica questões de propriedade de emprego (dos nomes, dos verbos), questões de utilidade do emprego (dos sinônimos, dos homônimos), questões de eficácia, conveniência e perigo de usos (da metáfora), questões da justa medida do uso (dos diminutivos). Na Poética, ele verifica questões do uso das diversas espécies de nomes (o corrente, o estrangeiro, o alterado etc.), o que significa aplicar interesse nas qualidades da elocução, em termos de adequação; isto é, em termos de eficiência a serviço do que se quer que seja dito.
O sentido, portanto, constrói-se no dizer, e, por isso, a linguagem é um agente poderoso para o qual se requer beleza e justeza (orthótes). É uma orthótes, porém, que, diferentemente do que ocorre no pensamento filosófico, diz respeito à boa composição, à harmonia, à correção.
E, corroborando o pensamento aristotélico, Farias (2005, p. 167) alerta para o problema das impropriedades gramaticais que os textos jurídicos trazem, causando enorme prejuízo à clareza e à objetividade, em que é dificultada a compreensão e diminuída a eficácia textual.
         Jakobson, citado por Farias (2005, p. 168), denomina por comutação de código, o processo em que o destinatário da mensagem a decodifica por meio de um signo interpretante:
O processo principal de comunicação portadora de informação é a língua. Não tanto a língua dos intelectuais, dos escritores, das pessoas doutas, opressivamente controladas pela gramática, como o falar de todos os dias, cujos trocadilhos, cujas invenções verbais, notadamente suas figuras de linguagem, nos revelam as estruturas sublimares a que recorre o povo.
Em seguida, embora o autor valorize a língua falada pelo povo, Farias (2005), nos lembra que no processo de comunicação é importante que o falante saiba adotar o nível de linguagem e, consequentemente, escolher os vocábulos adequados à situação de fala, pois a língua, como todo instrumento vivo, transforma-se e envelhece.
Sabe-se, no entanto, que a comunicação oral, diferentemente da escrita, pressupõe o contato direto entre os falantes o que a torna mais concreta e mais econômica (porque os elementos a que se refere estão presentes na situação do diálogo). Existe, ainda, na língua oral, um jogo de cadências e pausas que dá ritmo à fala e auxilia na decodificação da mensagem. Essa mesma língua também conta com recursos extralinguísticos, contextuais como gestos, postura, expressões faciais, que, por vezes, esclarecem ou complementam o sentido da comunicação.
Quanto à comunicação escrita, esta não dispõe desse jogo de cadências e pausas que deve ser criado através da pontuação e dos caracteres gráficos (maiúsculas, negrito, itálico, etc). Porque tem que recuperar todos esses elementos, a língua escrita é menos econômica, mas muito mais precisa que a falada.
A língua escrita, dessa forma, deve obediência ainda mais rigorosa às regras textuais e gramaticais, sendo a concisão a mais importante delas no meio jurídico; já que é esse um dos meios que o profissional deve utilizar para se fazer entender por outrem. Mas, para que isso efetivamente aconteça, é necessário que o emissoresteja sempre atento ao universo linguístico do receptor.
A eficácia de um texto, portanto, será determinada quando houver o conhecimento dessas variantes.
 
 
2 TEXTO
 
2.1 Proveniência e Algumas Definições
 
 
Para os autores Damião & Henriques (2000, p. 99) o texto provém de textus-us, vinculado ao verbo latino texere (texo-is-texui-textum) cujo sentido é tecer, entrelaçar, o que lembra o trabalho do tecelão. E essa é, segundo os referidos autores, também a função do redator: tecer as idéias, enlaçar as palavras construindo um enunciado (oral ou escrito), visando estabelecer um contato direto entre emissor e receptor, assegurando, dessa forma, a eficácia da mensagem.
Também, do estudo fundado em outros autores como Guimarães (1992, p. 14), pode-se apreender como possível definição de texto:
Designa um enunciado qualquer, oral ou escrito, longo ou breve, antigo ou moderno. Concretiza-se, pois, numa cadeia sintagmática de extensão muito variável, podendo circunscrever-se tanto a um enunciado único ou uma lexia, quanto a um segmento de grandes proporções.
            E, Melo & Pagnan (2003), conceituam-no assim:
O texto (do latim textum: tecido) em sentido estrito é uma unidade básica de organização e transmissão de idéias, conceitos e informações de modo geral. Em sentido amplo, uma escultura, um quadro, um símbolo, um sinal de trânsito, uma foto, um filme, também são consideradas formas de textuais. Tal como o texto escrito, todos esses objetos geram um todo de sentido.
            Na atividade jurídica, bem como no serviço público, há tipos de textos que são específicos e que também recebem denominações próprias, quais sejam: texto jurídico e texto oficial. E, para que haja melhor entendimento a respeito desses tipos textuais, faz-se necessária uma breve abordagem histórica de sua evolução.
 
 
2.2 Origem e Evolução dos Textos Jurídicos e Oficiais
 
 
Segundo Alves (1995, p. 212), o texto jurídico tem sua origem no Direito Romano; no entanto, já na Grécia Antiga, com o advento da Democracia, os tribunos (logógrafos) além de bem falar, tinham também de se preocupar com uma escrita adequada à defesa de seus clientes. Embora a Grécia tenha sido o berço da democracia, da filosofia, do teatro e da escrita alfabética fonética, a figura do advogado em si era negada; e são denominados logógrafos os que iniciam a atividade que hoje é privativa dos advogados em nossa cultura. Naquela época, todos os cidadãos eram cientes de seus deveres e direitos e, portanto, aptos a defendê-los se necessário.
Naquele tempo, havia o costume de se aprender de cor (recitando em forma de poemas) alguns textos jurídicos, como os poemas de Homero. Assim, as leis de Sólon (o principal ordenamento ateniense, datado de 594 a.C.) eram ensinadas em forma de poemas, e a literatura “jurídica” era fonte de instrução e prazer, de modo que todo ateniense bem educado terminava por conhecer sua tradição político-jurídica.
Ainda, conforme Alves (1995), Marco Túlio Cícero (106 a.C.) orador, escritor e político romano, possuía um estilo que se distinguia por uma construção ideal, buscando proporção e equilíbrio nas conjugações e modos do verbo, tornando-se claro e simples naquilo que exprimia, sempre adaptado ao assunto. Certa vez, ao examinar um discurso escrito um século antes concluiu: seus contemporâneos não sabiam mais falar. E assim demonstrou sua preocupação, como se observa no fragmento do texto a seguir: “[...] Faz tudo o que quiseres, contanto que o faças com simplicidade e unidade - começo, meio e fim”.
Na Idade Média, a visão hierarquizante mandava que o poderoso não só se vestisse e se alimentasse diferentemente dos demais, mas que também falasse e escrevesse diferente.
Até a metade do século XX, avalia Giampietro (2005, p. 26) em entrevista à Revista Língua Portuguesa, considerável quantidade de bacharéis ocupava posições de mando do país. Da mais modesta repartição até a Presidência da República, pensar, organizar e executar era quase um monopólio da classe advocatícia. Surge, certamente aí, o “juridiquês” (linguagem jurídica) que é, até hoje, adotado como instrumento de tramas jurídicas.
Bakhtin (1986, p. 46), que entende a comunicação verbal como inseparável das outras formas de comunicação, alerta para o problema da utilização da língua pela classe dominante como instrumento para reforçar seu poder. No seu entendimento, classes sociais diferentes servem-se de uma só e mesma língua; consequentemente, em todo signo ideológico confrontam-se índices de valor contraditórios. E, para ele, que se opõe à linguística unificante saussuriana (língua/fala, sincronia/diacronia), esse signo é, por natureza, vivo e móvel, plurivalente. Porém, a classe dominante tem interesse em torná-lo monovalente(neutro): “A classe dominante tende a conferir ao signo ideológico um caráter intangível e acima das diferenças de classe, a fim de abafar ou de ocultar a luta dos índices sociais de valor que aí se trava, a fim de tornar o signo monovalente”.
É, portanto, essa classe que vem, ao longo dos tempos, utilizando-se de uma linguagem rebuscada, culta, para impor de maneira sutil o seu saber, a sua importância na sociedade. Entretanto, daqueles que têm possibilidade de ocupar posição social relevante, como executivos, cientistas, profissionais liberais ou líderes políticos, a sociedade espera e exige que se comuniquem bem.
Sabe-se, ainda, que não só os autores mais permanentes como Clóvis Bevilácqua e Pontes de Miranda, mas também os mais recentes ainda primam por uma linguagem enviesada.
Há algum tempo, porém, discute-se a necessidade de que os textos jurídicos e oficiais sejam simplificados para serem inteligíveis por todo tipo de leitor, e assim aproximar a sociedade da Justiça e dos demais Poderes Públicos.
Foi esse um dos destaques do discurso de posse, em maio de 2006, da então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, com relação às decisões emanadas do judiciário:
Que todos os cidadãos tenham acesso fácil a um juiz que lhes dê resposta pronta; é o ideal a ser buscado. Que o enfrentamento das questões de mérito não seja obstaculizado por bizantino formalismo, nem se admita o uso de manobras procrastinatórias.
Que a sentença seja compreensível a quem apresentou a demanda e se enderece às partes em litígio. A decisão deve ter caráter esclarecedor e didático, pois o destinatário de nosso trabalho é o cidadão jurisdicionado, não as academias jurídicas, as publicações especializadas ou as instâncias superiores. Nada deve ser mais claro e acessível do que uma decisão judicial bem fundamentada.
Como se sabe, não é raro um juiz dar uma sentença, um desembargador proferir uma decisão e a parte interessada não saber se foi declarada culpada ou inocente. É comum, também, um prefeito ou secretário de Estado (responsável por determinadas contratações) ser declarado revel(culpado) por má-gerência administrativa e também continuar sem saber se isso pode, mais tarde, resultar em multas ou ficar por isso mesmo.
Para isso, buscou-se a seleção de alguns textos como, análises processuais, pareceres, decisões e votos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, que serão utilizados como objeto de estudo.
 
 
2.2.1 Tipos de Texto e Procedimentos para Redação – Técnicas de Redação
 
As formas de composição mais conhecidas de um texto, segundo Damião & Henriques (2000, p. 111), assim são distinguidas: a descrição, a narração e a dissertação.
E, para que melhor se vislumbre tais formas, são essas suas definições e funções respectivas: o texto descritivo, basicamente se encarrega de retratar o objeto em todos os seus pormenores, recriando imagens na mente do leitor; quanto ao narrativo, é o relato de fatos vividos por personagens e ordenados numa sequência lógica e temporal, caracterizando-se pelo emprego de verbos de ação que indicam a movimentação das personagens no tempo e no espaço; já, o texto dissertativo, trata-se de um discurso lógico e generalizador que apresenta uma tese, um ponto de vista sobre determinado assunto.
Redigi-lo, portanto, é comunicar ideias sobre determinado assunto, expressando o ponto de vista do emissor, cuja composição é feita por vocábulos que se estruturam por meio de frases enfileiradas umas as outras, em combinações semântico-sintáticas com organização interna coerente, compondo um todo estrutural denominado parágrafo, ou seja, a unidade de compreensão textual dotada de uma ideia central a qual se juntam ideias secundárias, em torno de uma mensagem.
Bakhtin (1986), ao abordar aspectos importantes da enunciação, diz que, no discurso, o destinatário não pode ser ignorado, já que não há possibilidade de se considerar a produção discursiva sem uma interação verbal, sem a presença de, pelo menos, um locutor e um interlocutor, mesmo que um deles não esteja totalmente explícito, há de ser percebida sua presença. Na concepção bakhtiniana, atribui-se ao sujeito a responsabilidade pelo uso que este faz da linguagem.
Assim, na visão desse teórico, esse mesmo sujeito ativo, capaz de utilizar a linguagem para a formação de sua consciência individual usará, também, a sua individualidade para interferir no processo social da linguagem, através da sua atividade interacional constante junto a sociedade. Para isso, porém, deverá o sujeito buscar sempre alcançar o conceito de precisão e objetividade na exposição do seu pensamento; o que passa, necessariamente, pela atenção às regras gramaticais existentes.
E, nesse sentido, são esses os passos a serem seguidos para a elaboração dos textos jurídicos e oficiais:
Inicialmente, faz-se necessária a distinção das formas de comunicação existentes, quais sejam, a verbal da não verbal, a culta da familiar ou popular.
Na escrita oficial, o ato comunicativo não pode enfrentar à solta o problema da diversidade linguística de seus usuários; deve, no entanto, valer-se dos princípios da lógica clássica para a organização do pensamento, e a linguagem adotada no texto deve ser polida ou solene, preservando-se o vernáculo. Prestigia-se o vocabulário especializado, para que o excesso de palavras plurissignificativas não dificulte a representação simbólica da linguagem. Não se pode confundir, porém, a linguagem polida ou solene com expressões de subserviências oriundas de um anacronismo extemporâneo.
Platão & Fiorin (2000, p. 29), preocupados com os vocabulários que ainda carregam resquícios de vassalagem, de forma muito pertinente, utilizam um trecho de uma circular datada de 1794, portanto, alguns anos após a Revolução Francesa que ocorrera em 1789, em que o novo governo, já àquela época, preocupou-se em estabelecer novas regras e procedimentos do funcionário público francês, combatendo esse tipo de linguagem. Dispunha mencionada circular:
O funcionário público, acima de tudo, deve desfazer-se da roupagem antiga e abandonar a polidez forçada, tão inconsistente com a postura dos homens livres, e que é uma relíquia do tempo em que alguns homens eram ministros e outros, seus escravos. Sabemos que as velhas formas de governo já desapareceram: devemos até esquecer como eram. As maneiras simples e naturais devem substituir a dignidade artificial que freqüentemente constituía a única virtude de um chefe de departamento ou outro funcionário graduado. Decência e genuína seriedade são os requisitos exigidos de homens dedicados à cosia pública. A qualidade essencial do Homem na Natureza consiste em ficar de pé. O jargão ininteligível dos velhos ministérios deve dar lugar ao estilo claro, conciso, isento de expressões de servilismo, de formas obsequiosas, indiretas e pedantes, ou de qualquer insinuação no sentido de que existe autoridade superior à razão e à ordem estabelecida pelas leis – um estilo que adote atitude natural em relação às autoridades subalternas. Não deve haver frases convencionais, nem desperdício de palavras.
Não é raro, porém, encontrarmos textos oficiais que ainda se baseiam nas ideias já consideradas ultrapassadas e combatidas no período pós-Revolução Francesa. Textos extensos, que se perdem ao meio das digressões, apenas para dar a impressão de que se tem conhecimento de causa, fazendo com que o leitor se afaste ainda mais da interpretação daquilo que leu.
A título de exemplificação, transcreve-se o trecho de um parecer produzido no Tribunal de Contas do Estado:
Mesmo tendo sido intimado para proceder à remessa de aludida documentação, o sr. Inácio Luiz, prefeito municipal de Pontinha do Morro à época da prolação daquele decisum, quedou-se inerte quanto à remessa da documentação anteriormente solicitada, contrariando, dessa forma, as normas regimentais e legais pertinentes.
É comum, também, depararmos com ofícios contendo em seu corpo um requerimento, bem como em um memorando interno, expressões que são usadas em ofícios, a exemplo deste que se compilou respeitando fielmente a sua forma:
Eu, José [...]., brasileiro, casado, portador do CPF e RG, residente e ‘domiciliado à’ rua Tal, ‘vem’ com o devido acato e respeito responder a notificação contida no ofício tal. Esperando ‘termo’ esclarecido vossas dúvidas, ‘reiteramos’ protesto de consideração e ‘respeito’. Assinado: ‘eis’ prefeito de [...].
Ao se referir, no entanto, àquela conduta modelar não se quer generalizar e dizer que, sem exceção, todo funcionário público, ou detentor de cargo público procede dessa forma.
Ao empregar a linguagem oficial, portanto, é necessário estar atento quanto à impessoalidade, uso padrão culto de linguagem, coesão e coerência textuais, concisão, clareza, unidade e objetividade das ideias que serão colocadas, para que essas não se percam e possam ser inteligíveis por todo tipo de leitor.
Sobre o assunto, o Manual da Presidência (2002) enfatiza que a concisãoé antes uma qualidade do que uma característica do texto oficial; é o texto conciso que consegue transmitir um máximo de informações com um mínimo de palavras. Mas, para isso, é necessário que se tenha como prioridade além de conhecimento sobre o assunto, a revisão daquilo que se escreve; pois, é nessa releitura que, muitas vezes, se percebem eventuais redundâncias ou repetições desnecessárias de ideias. Recomenda, porém, não interpretar concisão com economia de pensamento, ou seja, não se deve dispensar partes importantes do texto no afã de reduzi-lo. Assim, não se sacrificam ideias e considerações importantes, tendo em mente destacar o essencial e o necessário.
Quanto à clareza, o mesmo manual recomenda que deva ser a qualidade básica, indispensável do texto oficial, pois ela pressupõe ideias bem articuladas, identificadas em frases simples, permitindo a compreensão textual por parte de qualquer pessoa, independentemente do conhecimento, ou não, do assunto. No entanto, a clareza não é algo que ande por si só; ela depende estritamente das demais características da redação oficial, quais sejam:
·      a impessoalidade – a finalidade pública está sempre presente na redação oficial, daí a necessidade de ser ela isenta de interferência da individualidade de quem a elabora evitando, assim, a duplicidade de interpretações que poderia decorrer de um tratamento personalista dado ao texto;
·      o uso do padrão culto de linguagem – consiste em escrever sem desrespeitar os fatos particulares da língua e as regras apropriadas para o seu perfeito uso;
·      a formalidade e padronização – que possibilitam a uniformidade dos textos, dando-lhes o caráter oficial;
·      a concisão – que faz desaparecer do texto os excessos lingüísticos, também consiste em expressar com um mínimo de palavras um máximo de informações, desde que não se abuse da síntese a tal ponto que a ideia se torne incompreensível.
Mas, para isso, é necessário que o pensamento de quem comunica também seja claro, com as ideias ordenadas, a pontuação correta, as palavras bem dispostas na frase, as intercalações reduzidas a um mínimo e a precisão vocabular uma constante.
Atribui-se, entretanto, à impessoalidade um dos princípios basilares dos textos oficiais; ela deve nortear a elaboração dos atos e comunicações. Essa impessoalidade decorre de princípio constitucional (CF, art. 37), cujo significado remete a dois aspectos: o primeiro prende-se à obrigatoriedade de que a administração proceda de modo a não privilegiar ou prejudicar a ninguém, individualmente, já que seu norte é, sempre, o interesse público; o segundo sentido é o da abstração da pessoalidade dos atos administrativos, uma vez que a ação administrativa, em que pese ser exercida por intermédio de seus servidores, é resultado tão-somente da vontade estatal.
Também não se deve esquecer que o padrão culto nada tem contra a simplicidade de expressão, não cabendo, neste caso, uma linguagem informal ou vulgar. Mas, que, de forma alguma, o uso do padrão culto implica emprego de linguagem rebuscada.
Quanto à uniformidade nas comunicações oficiais, ela só é obtida quando se estabelecem e se seguem determinados procedimentos, normas e padrões, o que concorre também para facilitar o trabalho de elaboração de textos e dar-lhes celeridade. A observância do estilo de linguagem, formatos e demais especificações adotadas assegurarão em grande medida a uniformidade textual.
Conclui-se, assim, que não existe propriamente um padrão oficial de linguagem, o que há é o uso do padrão culto nesse tipo de comunicação.
No entanto, como se verá abaixo, essa preocupação não tem sido observada nos textos em estudo, a exemplo do trecho da análise processual, e trechos de alguns recursos elaborados pelo Tribunal de Contas do Estado:
ANÁLISE PROCESSUAL:
Todavia, consubstanciado na cifra “retro mencionada”, o referido valor remanesce pendente de comprovação, onde embora distanciado do âmago insculpido no ajuste preambular a diferença lacunosa mereça ser tratada com apreço, porquanto o desembolso prescrito não pode ser olvidado, devendo ser plenamente justificado e corroborado por instrumento profícuo que ateste o movimento financeiro entre as partes signatárias de maneira cabal, o que não ocorreu.
 
RECURSO:
O presente recurso foi interposto sob a forma de Pedido de Reconsideração, sendo que a via eleita não se adequa ao momento processual, porém não resta prejudicada, face ao princípio da fungibilidade.
Cabe aqui destacar que os textos acima são excertos de pareceres e/ou análises e recursos, que foram compilados e transcritos em sua forma literal.
 
 
2.2.2 A norma culta na forma escrita
 
Conforme Damião & Henriques (2000, p. 24/25), a norma culta em latim era denominada sermo urbanus ou sermo eruditus, cuja variante-padrão era utilizada mais na escrita pelas classes intelectuais da sociedade. Embora fossem, também, plenamente observadas as normas gramaticais nos discursos, sermões, tratados jurídicos e nas sessões do tribunal.
Convencionalmente, considera-se como correta a língua utilizada pelo segmento social que, em consequência de sua privilegiada situação econômica e cultural, tem maior prestígio dentro da sociedade.
A chamada norma culta, portanto, é a variante de maior prestígio, a que é ensinada nas escolas, e requer absoluta obediência à gramática da língua-padrão, à língua dos escritores clássicos.
Essa preocupação com a obediência às regras gramaticais, segundo os citados autores, se deve em razão do cuidado que se tinha em relação as possíveis impropriedades que surgissem, pois isso poderia macular a imagem do redator.
Então, ainda presos a esse zelo, alguns profissionais do Tribunal de Contas exageram e acabam confundindo norma culta com arcaísmos, latinismos, neologismos produzindo, assim, textos longos e confusos; esquecendo-se, inclusive, da pontuação adequada, como é o caso deste trecho de parecer técnico-jurídico e análise processual:
PARECER TÉCNICO:
Primordialmente urge salientar que o pedido de revisão arrolado nos termos dos inciso I e II, com previsão no mesmo diploma citado, o qual foi recepcionado neste Excelso Pretório sob nova roupagem, em obediência ao Princípio da Fungibilidade, devidamente caracterizado como recurso, insculpido no art 212, I, do RITCMS c/c o art 220 do mesmo codex.
 
ANÁLISE PROCESSUAL:
Deste modo, resta induvidosa a lacuna temporal existente entre a finalização do prazo e celebração de seu primeiro aditamento, no desiderato de prorrogar por mais um ano o negócio jurídico epigrafado, portanto, sem envergadura probatória para configurar a situação de regularidade e legalidade aos instrumentos prorrogatórios da avença inicial.
 
Nos dois exemplos acima, vê-se claramente o exagero no uso dos jargões técnicos e linguagem rebuscada, o que acaba mais confundindo do que esclarecendo o leitor, seja uma autoridade, seja o cidadão comum.
                                       
 
2.3 As comunicações oficiais
 
O ofício é um meio de comunicação dos órgãos da Administração Pública, expedido para e pelas autoridades, sobre qualquer assunto, entre uma secretaria, prefeituras e outros. O destinatário pode ser órgão público ou um cidadão particular. Tem como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e também com particulares. O que o distingue de uma carta é o caráter oficial de seu conteúdo.
A redação oficial simples e sóbria subordina-se a princípios que, em linhas gerais, se aplicam às demais correspondências. Tais normas são ditadas pelo serviço público federal e adotadas nos estados e municípios, com pequenas adaptações. Respeitados os ditames técnicos, variará o texto segundo seu redator.
A comunicação oficial, para Odacir Beltrão (2002, p. 79), “é o conjunto de normas regedoras das comunicações escritas, internas e externas de repartições públicas.”
Deve-se, então, ser sempre formal, isto é, obedecer a certas regras de forma; além das exigências de impessoalidade e uso de padrão culto de linguagem, é imperativa, ainda, certa formalidade de tratamento. Que diz respeito à polidez, à civilidade no próprio enfoque dado ao assunto do qual cuida a comunicação.
A formalidade de tratamento vincula-se, também, à necessária uniformidade das comunicações, pois, se a administração pública é una, é natural que as comunicações que expede sigam um mesmo padrão. O estabelecimento desse padrão exige que se atente para todas as características da redação oficial e que se cuide, ainda, da apresentação dos textos.
A clareza na digitação, o uso de papéis uniformes para texto definitivo e a correta diagramação são indispensáveis para a padronização. Também, a redação das comunicações oficiais deve seguir as características específicas de cada tipo de expediente. Outro aspecto comum a essas modalidades de comunicação é o emprego dos pronomes de tratamento, a forma dos fechos e a identificação do signatário.
De acordo com o Manual da Presidência (2002), há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: oofício, o aviso e o memorando. Para uniformizá-los, adotou-se diagramação única e denominou-se padrão ofício. Esses expedientes devem conter as seguintes partes:
·      Timbre ou cabeçalho;
·      Local e data;
·      Endereço;
·      Assunto ou ementa;
·      Vocativo epistolar ou destinatário;
·      Texto (introdução e explanação);
·      Fecho (despedida);
·      Assinatura;
·      Iniciais do redator e digitador.
O profissional, no entanto, precisa estar atento à leitura de dicionários e de boas gramáticas para saber fazer o uso adequado dos importantes sinais gramaticais. Em especial a vírgula, por ser um instrumento que desempenha crucial papel na estruturação do enunciado, e por já ter sido protagonista de graves equívocos no meio jurídico. Tome-se, aqui, como exemplo, o conhecido caso “Schincariol” que, pela má-colocação da vírgula, alterando o sentido daquela frase, o juiz concedeu liberdade provisória a um suspeito de cumplicidade no assassinato do empresário. Assim constava o despacho, enviado por telegrama, do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “[...] denegada a pretensão formulada na sustentação oral, de concessão de ordem de hábeas corpus, de ofício, deferindo liberdade provisória ao paciente [...]”.
Como se pôde observar, a vírgula depois de “de ofício” permitiu ao juiz entender que o habeas corpus era negado, mas a liberdade provisória concedida, o que passava longe da intenção do magistrado.
 
 
CONSIDERAÇÕES FINAIS
 
 
Do estudo realizado, foi possível verificar que um dos problemas mais delicados, porém inerentes do relacionamento humano, é a comunicação. As dificuldades de entendimento decorrem, quase sempre, da interpretação equivocada de uma palavra, de um raciocínio mal formulado, ou até de um gesto.
Mas é na forma escrita que mais encontramos dificuldades para expressarmos nossas ideias, já que a formulação equivocada de um raciocínio é uma ocorrência muito comum, pois nem sempre sabemos usar adequadamente as palavras que nos chegam à mente. Na maioria das vezes, faltam-nos as palavras certas para que expressemos com precisão o que queremos escrever ou dizer e o pensamento sai pobremente revestido, às vezes, mutilado, quase incompreensível.
É, portanto, com o intuito de se evitar que erros dessa natureza continuem a ocorrer, uma série de livros, jornais, revistas, compêndios e ainda outras fontes foram exaustivamente estudadas e consultadas para que se obtivesse o suporte necessário à realização deste trabalho.
À medida que se desenvolvia este estudo, percebeu-se a dimensão e a importância que a comunicação possui, pois, a nossa língua é única; arbitrária e, às vezes, insidiosa, mas deve ser um compromisso nosso falar bem e escrever corretamente, como pertinentemente lembrou o professor Napoleão Mendes de Almeida: “Saber escrever a própria língua faz parte dos deveres cívicos”.
Algumas alterações, entretanto, precisam e merecem ser feitas, até porque com a internet à nossa disposição e o pouco tempo que dispomos, é a ela que, muitas vezes, recorremos. Porém, é necessário que estejamos atentos a esse meio de comunicação, haja vista que ele se apresenta com um linguajar distante da norma culta, corrompendo as estruturas basilares da boa linguagem por meio de uma manifestação ‘automática’ do pensar, deturpando o pensamento e sua tradicional manifestação, uma vez que não requer os cuidados que a norma culta exige, cuja forma é uma exigência nas comunicações oficiais e na produção de textos jurídicos.
 
REFERÊNCIAS
 
 
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Outras fontes de consulta:
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DICIONÁRIO Aurélio eletrônico. CD-rom, versão 3.0, séc. XXI, Rio de Janeiro, Nova Fronteira e Lexicon.
JORNAL DO ADVOGADO, julho de 1998, p. a- 6.
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REVISTA DISCUTINDO LÍNGUA PORTUGUESA. abril 2006 – p. 34/37 No fio da navalha – o coloquial e o culto; p. 46 Gramática tradicional – o pretérito perfeito e o imperfeito.
REVISTA DO ADVOGADO. p. A-6, junho de 2006.
REVISTA SUPER INTERESSANTE. A língua que mexe. Edição 225, p. 62, abril 2006.
REVISTA VEJA. Se não comparecerdes..., p. 126, 2 de nov. 2005.


[1]           Graduada em Pedagogia, com habilitação em Supervisão, pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB); Especialista em Metodologia e Prática em Linguagens Clássicas e Contemporâneas pela FES/MS.
[2]              Professor-orientador, Graduado pela UERJ, Mestre pela UFCE, Doutor em Sociologia e Economia pela Universidade de Oldenburg/Alemanha.