EFICÁCIA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E EXECUÇÃO DE SUAS DECISÕES

Data: 08/02/2012 - Por: Delmir Erno Schweich e Mário de Souza Martins
 
Delmir Erno Schweich[1]
Mário de Souza Martins[2]
 
 
 
RESUMO
 
O objetivo deste estudo é mostrar o papel do Tribunal de Contas quanto à eficácia de suas decisões. Aborda-se sua estrutura e composição em âmbito estadual, além de sua natureza jurídica. Suas decisões têm eficácia de título executivo, único previsto na Constituição Federal, serve como um alerta para os administradores dos dinheiros públicos, pois todo administrador deve pautar dos princípios norteadores da administração pública, porque o Tribunal de Contas, cuja característica não é punir, mas sim, o de orientar, auxiliar, mas pune quando verificado que o administrador público mal gerenciou recursos públicos. Ressalta-se o papel do Tribunal de Contas como órgão autônomo e fiscalizador, auxiliando o legislativo no julgamento das contas do Poder Executivo. O trabalho em questão demonstra a teorização acerca das decisões da Corte de Contas, a eficácia dessas decisões enquanto títulos executivos, cuja previsão esta inserta na Constituição Federal. Traça a estrutura e a composição do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Palavras-Chave: Tribunal de Contas. Mato Grosso do Sul. Eficácia. Decisões.
 
INTRODUÇÃO                        
 
Discute-se neste estudo a eficácia das decisões do Tribunal de Contas, sendo que a Constituição Federal de 1998 concedeu amplas competências aos Tribunais de Contas, estas repetidas na Constituição Estadual do Mato Grosso do Sul, cujo objetivo primordial é o de exercer a fiscalização dos dinheiros públicos apontando as práticas desviantes e, impondo sanções pecuniárias àqueles que malversam recursos públicos, ou seja, o patrimônio público, deixando claro que os que exercem a função pública temporária, não são donos destes, mas da coletividade, do público.
            A finalidade deste estudo é mostrar a importância do Tribunal de Contas no controle e fiscalização da coisa pública, que é feita através de seu corpo técnico, multidisciplinar, qualificado e preparado. Esse controle vem ao encontro com o anseio da sociedade, em ver uma administração justa, calcada nos princípios que norteiam a Administração Pública.
            Em um primeiro momento, aborda-se a estrutura e composição do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, as formas de ingresso no seu quadro, bem como das prerrogativas.
            Após, realiza-se um panorama acerca da natureza jurídica das Cortes de Contas e sua aplicabilidade ao tema que ora se trata, qual seja, a eficácia de suas decisões, demonstradas na Constituição Federal, no sentido de que suas decisões têm eficácia de título executivo.
O objetivo deste trabalho se baseia na análise da eficácia das decisões emanadas pelo Tribunal de Contas, mostrando que o Tribunal não apenas julga, mas as suas decisões que geram impugnação ou multa têm efeito de título executivo passível de execução pelos Poderes competentes, exigindo daquele que não cumpriu com suas obrigações de bom administrador público, o ressarcimento aos Cofres Públicos daquilo que mal gerenciou.
            A metodologia empregada para desenvolver este estudo foi realizado por meio da pesquisa bibliográfica aliada a experiência cotidiana, visando expandir conhecimentos, divulgando os efeitos das decisões emanadas pelo Tribunal de Contas.
 
2 ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
 
A estrutura do Tribunal de Contas do Estado é integrada por quatro órgãos: a) o corpo deliberativo composto por sete conselheiros (Tribunal Pleno, Duas Câmaras e Juízo Singular); b) o Ministério Público de Contas que atua junto ao Tribunal, composto por sete membros, sendo um Procurador-Geral e seis Procuradores de Contas; c) órgãos técnicos (Inspetorias de Controle Externo); d) órgãos componentes da estrutura de apoio administrativo. Além desses órgãos, o Tribunal de Contas possui uma Unidade de Educação Corporativa encarregada da capacitação e o desenvolvimento profissional de seus servidores, qual seja a Escola Superior de Controle Externo (ESCOEX), criada pela Lei Estadual n. 3.048, de 12 de junho de 2005 e regulamentada através da Resolução Normativa TC/MS n. 063/2009, de 18 de março de 2009.
A Corte de Contas possui quadro próprio e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couberem, as atribuições previstas no artigo 96 da Constituição Federal e artigo 80, § 1° da Constituição Estadual.
Dos sete conselheiros, três sétimos serão indicados pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa; sendo dois escolhidos alternadamente entre Auditores e membros do Ministério Publico junto ao Tribunal de Contas, indicados em lista tríplice organizada pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e, quatro sétimos serão escolhidos pela Assembléia Legislativa, (artigo 80, § 3º incisos I e II da Constituição Estadual).
Aos membros do Tribunal de Contas, de acordo com art. 80, § 4° da Constituição Estadual, são conferidas as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça e poderão aposentar-se com as vantagens do cargo, somente quando o tenham exercido efetivamente por mais de cinco anos.
São requisitos para a escolha do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado: a) ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade; b) idoneidade moral e reputação ilibada; c) notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, com mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados; ser brasileiro.
O Tribunal possui ainda os substitutos dos Conselheiros, chamados de auditores – cargo provido através de concurso público -, que atuam durante os impedimentos e vacância. Participam do plenário e câmara e, relatam processos especificamente definidos no Regimento Interno como de sua competência. Em geral, as competências dos auditores não são as mesmas do Conselheiro, ficando restritas as contas, especiais ou anuais, podendo se manifestar em outros processos se assim entender o Conselheiro Relator. Eles possuem uma função especial que consiste em substituir o Conselheiro ausente, por impedimentos eventuais ou não eventuais, para integrar o quorum, assumindo de acordo com o § 5°, do art. 80 da Constituição Estadual, as mesmas garantias e impedimentos do titular.
Junto ao Tribunal, atua o Ministério Público de Contas, de acordo com o art. 81 da Constituição Estadual. Trata-se de um Ministério Público especializado e autônomo, composto de um Procurador-Geral e seis Procuradores de Contas nomeados pelo Governador do Estado após aprovação em concurso público. Suas funções básicas consistem em promover a defesa da ordem pública e requerer as medidas de interesse da justiça. Manifesta-se em todos os processos sujeitos as deliberações da Corte, podendo interpor recursos admitidos em lei ou previsto do Regimento Interno do Tribunal de Contas.
Faz parte da estrutura do Tribunal de Contas, a Ouvidoria, criada pela Lei Estadual nº 2.634/2.003, que teve a sua regulamentação e funcionamento estabelecido pela Resolução Normativa TC/MS n. 50/2003, criando-se assim, um canal de comunicação com o Tribunal de Contas, aperfeiçoando o exercício da cidadania e estreitando as relações entre a instituição e o cidadão, que poderá apresentar sugestões, reclamar, criticar, denunciar sobre abusos verificados na Administração Pública.
 
3 NATUREZA JURÍDICA DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
 
De acordo com a Constituição Federal de 1.988 em seu art. 71, § 3º, estabelece que as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, mesma definição dada pela Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul de 1989, em seu art. 77, § 4º (Brasil, 2011):
Fernandes entende que “o julgamento dos Tribunais de Contas é definitivo, observados os recursos previstos no âmbito desses colegiados. Esgotados os recursos previstos ou prazos para interposição, a decisão é definitiva e, em matéria de Contas especiais, não sujeita a revisibilidade de mérito pelo Poder Judiciário”. (FERNANDES, 1996, p.25)
 
Segue o mesmo autor (FERNANDES, 1996, p. 25), no sentido de que o silogismo fundamental para a correta equação assenta-se nas seguintes premissas:
-a separação das funções legislativa, administrativa e judiciária, não é absoluto nem é restrita aos órgãos do respectivo poder. O poder executivo exerce funções legislativas, quando se lhe compete à iniciativa de leis – art. 84, III – ou quando editar medidas provisórias, com força de lei – art. 84 XXVI – sancionar, promulgar e vetar leis – art. 84, IV – e também funções judiciais, como comutar penas e conceder indulto – at. 84, XII. Ao poder Legislativo, além das funções legislativas, constitucionalmente lhe foi deferida competência judiciária para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República e outras autoridades – art. 52, inciso I e I I – e funções administrativas, como dispor sobre sua organização – art. 51, inc. IV. Ao Poder Judiciário foi conferida competência administrativa de organizar suas secretarias – art. 96, inc. I, letra b – e legislativa, para propor leis – art. 96, inc. II – ou declarar a inconstitucionalidade de leis – art. 97, 102, inc. I, a – e impor a sentença normativa em dissídio coletivo, art. 114, § 2º - O Poder Judiciário não tem competência para a ampla revisibilidade dos atos não judiciais estritos. Arrimando-se no art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal, os menos atentos pretendem erigir o princípio da revisibilidade judicial como norma absoluta. A simples leitura desse dispositivo demonstra que é vedado a lei excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão, mas não à Constituição. (FERNANDES, 1996, p. 25)
 
As decisões das Cortes de Contas, no Brasil, são expressões da jurisdição; não jurisdição “especial” ou seguida de qualquer adjetivação que pretenda diminuir sua força, mas apenas jurisdição.
Em citação a Carneiro, Fernandes diz que:
[...] as atribuições do Tribunal de Contassãodenatureza administrativa. Entretanto, quando julga as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos, tal julgamento impõe-se ao Poder Judiciário no que concerne ao aspecto contábil, sobre a regularidade da própria conta: o julgado do Tribunal de Contas constitui prejudicial no juízo penal, como apuração da qual o juiz não se pode afastar de elemento de fato necessário à tipicidade do crime. E, acrescenta: Da mesma forma, tal julgado impõe-se na ação de ressarcimento promovido contra o responsável pelo alcance. (FERNANDES apud CARNEIRO, 1998, p. 79)
 
O Ministro Victor Nunes também citado por Fernandes (apud NUNES, 1998, p.80), enfatiza que “A disposição Constitucional de que a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual não é obstáculo a este entendimento”, de que a competência das Cortes de Contas torna prejudicial e definitivo o pronunciamento sobre o fato material – porque, no caso a redução de competência do Judiciário resulta da Constituição, e não da lei.
O julgamento sobre contas, decidindo a regularidade ou irregularidade, é soberano, privativo e definitivo. Soberano, porque não se submete a outra corte revisional.
O julgamento dos Tribunais de Contas é definitivo, observados os recursos previstos no âmbito desses colegiados. Esgotados os recursos ou os prazos para interposição, a decisão é definitiva e, em matéria de contas especiais, não sujeita a revisibilidade de mérito pelo Poder Judiciário.
As decisões do Tribunal que resulte a imputação de débito ou multa terão eficácia de cunho executivo, segundo a Lei n. 6.430. Obviamente que este dispositivo não tem nada de constitucional, não é matéria constitucional, mesmo porque essa lei, sobre execução fiscal, já estabelece, como título Executivo, a dívida, seja ela decorrente de multa ou de qualquer imputação de débito, uma vez inscrita como dívida ativa do Poder Público, basta que se retire uma certidão do livro próprio e serve então de título executivo formado unilateralmente. Aqui a Constituição foi muito além: quer dizer, basta uma certidão do ato do Tribunal de Contas ou da decisão do Tribunal de Contas para que se tenha o título Executivo. Independentemente de seu lançamento como dívida ativa do Poder Público. Quero crer que a Constituição eliminou uma fase. Não há mais a necessidade de registro em livro próprio para criação ou instituição do título executivo extrajudicial, o unilateral formado pelo Poder Público. Foi eliminada essa fase. A própria certidão da decisão do Tribunal serve de título Executivo.
Assim, algumas funções de Corte de Contas se inserem como judicantes, inibindo o reexame pelo Judiciário quanto ao mérito.
As decisões dos Tribunais, no julgamento de tomadas de contas, têm força de coisa julgada em relação às pessoas e matéria sujeitas à sua jurisdição. Tal jurisdição é inconteste. Decorre ela de regra maior inscrita na Magna Carta do País, a qual é fortalecida nas Constituições Estaduais e leis Complementares de Organização dos Tribunais de Contas e, ainda, pela própria jurisprudência dos Tribunais Judiciários, inclusive do Pretório Excelso.
            Aos Tribunais de Contas cabe, verificar nas contas prestadas pelos agentes do Poder público, se nela ocorreram os pressupostos fáticos supostos pela regra jurídica e se a decisão que a determinou cumpriu todos os requisitos legais necessários a sua validade.
 
4 EFICÁCIA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E EXECUÇÕES DAS DECISÕES
 
Mostra-se que no Ordenamento Jurídico Constitucional, por serem entre si independentes e harmônicos, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, este último sobrepõe-se aos outros (jurisdição única). Esta sobreposição está relacionada à legalidade dos atos, inclusive os das suas funções essenciais.
Em decisões judiciais transitadas em julgado, há a possibilidade de revisão criminal na própria sede judicante, também passível de sustação de seus efeitos através de indulto presidencial ou anistia, que pode ser decretada através de lei ordinária.
Aplicam-se os arts. 48, VIII e 84 XIII da Constituição Federal, somente em casos excepcionais.
As decisões do Tribunal de Contas ficam sujeitas à revisão do judiciário, inclusive mediante o remédio do mandato de segurança (RT, 224:342).
Os Tribunais de Contas tem uma forte e ampla ação de controle sobre os atos da administração que já estão englobados com o da própria Administração.
 
Ferreira cita Cebes, dizendo que:
 
Nessas condições, ressalta claramente que a autuação dos Tribunais de Contas é, continua a ser, uma instância não contenciosa. Nela não se digladiam partes adversas. Nela, o que se constata é se a conduta de determinado indivíduo, pouco importando sua posição e hierarquia no cenário político-administrativo federal, estadual ou municipal – no manejo de dinheiro, ou na guarda de valores, ou no zelo de bens públicos, causou, ou não, danos ao Erário. A instância é de constatação. Verificada a correção no procedimento, libera-se o agente. Ao revés, se irregularidade se aponta, é ele convidado a justificar o ato ou reparar a falha. Esgotada esta etapa, conclui a Corte pela isenção de responsabilidade do agente, ou por sua culpabilidade. Na primeira recebe quitação. Na segunda, responde por sua atitude. (FERREIRA apud CEBES, 1992, p. 412).
 
Ainda, o mesmo autor, citando Baleeiro (Ferreira, apud Baleeiro, 1992, p. 412) enfatiza que a “relatividade de presunção de liquidez e certeza da dívida ativa tributária, aliás, coaduna-se com o princípio constitucional de que a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão do direito individual”. (Ferreira, 1992, p. 412)
Todas as manifestações dos Tribunais de Contas têm valor de força coercitiva, mas o art. 71, II do Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 2009) assim estabelece:
II – julgar as contas dos administradores que corresponde a um julgamento merecendo de todos os órgãos o respeito, em tudo e por tudo, exatamente igual à manifestação do poder judiciário.
 
Contas abrangem as contas anuais dos órgãos da Administração Pública e se sucede a julgar.
Dessas contas resulta na análise de dados técnicos, que visa à verificação, a aplicação correta dos recursos ou danos causados ao erário público em decorrência no dever de prestar contas, ou ato lesivo ilegal, ilegítimo ou antieconômico.
Diz o art. 71 § 3º da Constituição Federal (Brasil, 2009) que “as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo”.
Também a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul (Brasil, 2009), traz os mesmos dizeres em seu § 4° do art. 77.
Portanto, dessas contas, podem ocorrer deliberações condenatórias, nas quais serão declarados os responsáveis, o valor de alcance e outros elementos necessários para se iniciar o processo judicial.
Para ver suas decisões executadas, deve o Tribunal de Contas recorrer ao poder judiciário, com exceção, admite-se determinação de desconto em folha de vencimento do servidor. Vê-se que o Tribunal de Contas não tem competência para executar suas próprias decisões. Verifica-se que somente as decisões condenatórias têm eficácia de título executivo.
A interferência do judiciário nas decisões dos Tribunais de Contas é menos possível, toda vez que for guardada a observância do processo legal, o contraditório e a ampla defesa, art. 15, LV da Constituição Federal (Brasil, 2009): “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes”.
Em princípio, todas as decisões dos Tribunais de Contas, no exercício de suas funções, goza de prerrogativa de auto executoriedade, prevista no art. 71.
A exceção deve-se a apreciação de contas do governo e prefeituras, através de Parecer Prévio e também aquelas relativas a irregularidades, ilegalidade ou abusos que verificar, em especial a contratos, cujas providências deverão ser tomadas por outros órgãos, de acordo com o estabelecido nos arts. 71, inc. VII, IX, XI e § 1°, 72 § 2° da Constituição Federal.
Os comandos decorrentes de imputação de débito, cominação de multa, sustação de ato impugnado e recomendação para ser providenciado o exato cumprimento da lei ou para cessar alguma irregularidade apurada, da qual dependa seu atendimento assegurado aos interessados ou terceiros por ventura atingido o recurso ao Poder Judiciário com o uso do remédio judicial adequado, sendo que nos casos de débitos e multas, quando não houver condições pela própria administração incumbe à Procuradoria respectiva promover a competente execução forçada, judicialmente.
Quando o autor de uma ação busca inibir os efeitos de processo em tramitação no Tribunal de Contas, ainda não julgado definitivamente, deve em petição demonstrar em juízo a especial competência do Tribunal de Contas.
Ainda, requerer a suspensão do processo, com fulcro no art. 265, inc.IV, alínea “a” do Código de Processo Civil:
Art. 265. Suspende-se o processo
[...]
IV – quando a sentença de mérito
a)Depender do julgamento de outro causa, ou de declaração de existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (BRASIL, 2011)
 
Quando estiver configurada a violação do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da competência da Corte de Contas para julgamento ou qualquer grave e manifesta irregularidade, pode o servidor responsabilizado desconstituir a decisão do Tribunal de Contas.
Portanto os títulos executivos têm presunção de certeza e liquidez, até o momento em que se prova o contrário.
O título executivo é o documento que autoriza a execução forçada, pelo Estado, por meio de órgão próprio (judiciário), da dívida nele expresso, mencionando as pessoas do devedor e do credor, pois toda execução tem por base um título executivo judicial ou extrajudicial. Portanto o título hábil é pressuposto fundamental da execução.
Os títulos podem ser judiciais ou extrajudiciais. Os judiciais são aqueles originados de sentença judicial, exarados em processos de conhecimento. Os extrajudiciais são decorrentes de declaração de vontade do devedor ou ainda daqueles documentos expressamente previstos pelo ordenamento jurídico, que lhe confere eficácia de título executivo, conforme dispõe o inciso VII do art. 585 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
Art. 585. São Títulos executivos extrajudiciais;
VII – todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. (BRASIL, 2011)
 
Vale ressaltar, que o título executivo oriundo das decisões dos Tribunais, é o único título executivo que vem expresso na constituição.
É de se observar que, no caso de Decisão condenatória do Tribunal de Contas, não apenas a lei, em sentido estrito, conferindo-lhe a natureza de título executivo, mas a própria Constituição Federal, através do art. 71, § 3°, bem como o § 4° do art. 77 da Constituição Estadual.
O art. 85, § 1° da Lei Complementar n° 48/90 repete o comando constitucional, e especifica que deverá ser decisão definitiva, transitada em julgado.                   
 Nas decisões condenatórias se não recolhido o débito ou multa no prazo fixado, a cobrança da dívida através de ação de cobrança executiva em favor da fazenda Pública Estadual, Municipal e do Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas – FUNTC será feito por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, Procuradorias ou Advocacia Geral dos Municípios, ou Departamentos Jurídicos de Autarquias e Empresas Públicas, uma vez que os Tribunais de Contas não tem meios próprios para efetuar a execução dos julgados, tal regra vem inserta no art. 103 da Lei Complementar n. 48/90, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas. A ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, do recebimento da documentação, o fato deve ser comunicado ao Tribunal de Contas.
O art. 80 da citada lei, logo após a Decisão do Tribunal de Contas, que imputou débito ou multa, o responsável será intimado para no prazo de 30 (trinta) dias, recolher a importância devida, com comprovação desse procedimento no processo.
Decorrido esse prazo, sem que o responsável tenha feito o recolhimento, deixando transcorrer em julgado a decisão, o Tribunal poderá adotar as medidas cabíveis para a cobrança judicial.
A eficácia de título executivo conferido pela Constituição Federal e também Estadual às decisões do Tribunal é um meio de valorar e garantir a efetividade essencial das ações de controle empreendidas e delegadas pela Constituição, deixando clara que das decisões condenatórias resultam em conseqüências àqueles que mal administram a coisa pública.
Das decisões condenatórias, dará o Tribunal, oportunidades aos interessados para que se utilizem do princípio do contraditório e da ampla defesa, em querendo, possam se utilizar dos recursos previstos no art. 86 da Lei Complementar n° 48/90, os quais são os de reconsideração, ordinário, embargos declaratórios, revisão e embargos infringentes.
Cabe ressaltar, de que na fase de execução das decisões proferidas pelo Tribunal que imputaram impugnação ou multa, não serão admitidos recursos de qualquer natureza quanto ao mérito do julgamento, conforme estabelecido no § 4º do art. 85 da lei complementar 48/90, “Na fase de execução das decisões do Tribunal de que trata os §§ 1 e 3º, não serão admitidos recursos de qualquer natureza quanto ao mérito do julgamento”.
O Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul traz em seu artigo 155, que decorrido o prazo para a interposição dos recursos previstos na Lei Complementar n. 48/90, ou julgados estes sem que outro caiba, a decisão do Tribunal tornar-se-à definitiva, cabendo ao responsável a obrigação de comprovar perante o Tribunal o recolhimento aos cofres públicos da quantia correspondente à multa aplicada ou ao débito que lhe tiver sido imputado. Os valores a serem recolhidos devem ser atualizados monetariamente através do índice do IGPM, mais 1% de juros ao mês sobre os valores atualizados.
A alínea “b” do artigo 156 trata da expedição do título executivo para cobrança judicial da dívida, no caso de não recolhimento do débito ou multa no prazo pelo responsável.
Ocorrido o julgamento, o processo é remetido ao Cartório do Tribunal de Contas, para que este proceda às intimações dos interessados, aguardando em cartório o prazo para interposição de recurso, ou recolhimento da impugnação ou multa, prazo este de 60 (sessenta) dias, conforme o Regimento Interno.
Decorrido o prazo para a interposição de recurso, e não havendo a interposição do mesmo, haverá a certificação no processo do trânsito em julgado da Decisão, ocasião em que será atualizado o valor impugnado ou multa, e o processo remetido ao gabinete da presidência para homologação desses cálculos.
Em seguida o processo é encaminhado à Secretaria Geral do Tribunal de Contas, para que esta forneça as peças necessárias contidas no processo para os órgãos competentes.
As peças necessárias estão elencadas no parágrafo único do artigo 162 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (Brasil, 2011), que são:
cópia autêntica da decisão, constando a qualificação de todos os responsáveis, os valores originários do débito, individualizado se for o caso, comprovante do trânsito em julgado e a prova da intimação ou da publicação do edital declarando a revelia.
 
Traz ainda o artigo 163, que tendo havido recurso, acompanhará a documentação cópia do Acórdão confirmatório ou modificatório da decisão anterior e a prova do seu trânsito em julgado.
Extraídas essas peças do processo, a Secretaria Geral fará a remessa, no caso de impugnação de valores à Procuradoria Geral do Estado, Procuradorias ou Advocacias-Gerais dos Municípios ou Procuradorias ou Departamentos Jurídicos das Autarquias e Empresas Públicas, conforme o caso, sendo que estas terão o prazo de 30 (trinta) dias para ajuizar as ações, podendo nesse prazo, promover o recebimento dos débitos pela via extrajudicial. Quanto à multa aplicada, o órgão responsável pela execução é a Procuradoria Geral do Estado.
Os valores recebidos judicial e extrajudicialmente terão a seguinte destinação: a) quanto à multa, esta deve ser recolhida ao FUNTC – Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas; b) os relativos às impugnações de despesas, aos cofres das entidades e órgãos a que se referem.
Dados extraídos do Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado relativo ao exercício de 2010, em face do não cumprimento das Decisões que impugnaram valores ou multas, foram encaminhadas documentações aos órgãos competentes na seguinte ordem: impugnação, 90 processos, multas, 335 processos.
Houve ainda, o recolhimento de multas em 109 processos, impugnação em 18 processos, encontrando-se 222 processos com parcelamento de débitos.
Com recolhimento espontâneo foram recolhidas multas em 234 processos.
Esses dados demonstram que além do Tribunal de Contas exercer o poder de fiscalizar, orientar, também tem o poder de punir àqueles que mal administram a coisa pública.     
 
CONSIDERAÇÕES FINAIS
 
Neste trabalho, verifica-se que os Tribunais de Contas têm suas competências oriundas na Constituição Federal e, no âmbito estadual, estendidas pelas Constituições Estaduais.
 O Tribunal de Contas existe para prevenir e reprimir irregularidades e infrações observadas, quando no exercício de suas tarefas de fiscalização, no âmbito da Administração Pública, auxiliando o poder Legislativo no exercício do controle externo da administração pública.
Demonstra-se que as decisões do Tribunal de Contas que imputam impugnação ou multa têm eficácia de título executivo e, quando transitadas em julgado, poderão, nos termos constitucionais e da legislação infraconstitucional, ser executadas pelos órgãos competentes, depois de recebidas as documentações necessárias através da Corte de Contas.
A lição fundamental para qualquer dirigente, tanto estadual como o municipal, deve ser no sentido de se atentar para a existência de um Tribunal de Contas como forma de advertência, buscando a não agressão ao Patrimônio Público.
Nesse sentido o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul conquistou seu espaço para a modernização de seus serviços na tarefa de fiscalização dos órgãos públicos, sua nova sede no Parque dos Poderes é arrojada, moderna, totalmente informatizada, que em muito ajuda no cumprimento do múnus constitucional.
 
REFERÊNCIAS
 
 
BRASIL, Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1989.Legislação informatizada. Disponível em: <http://www.al.ms.gov.br/Servi%C3%A7oseCidadania/Links/PoderLegislativo/Assembl%C3%A9iasLegislativas/tabid/367/Default.aspx> Acesso em: 18 mar 2011.
 
BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil.Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com alterações adotadas pela Emenda Constitucional n. 57, de 18 de dezembro de 2008), São Paulo: Saraiva, 2009.
 
_______,Lei Complementar n. 48, de 28de junho de 1990. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Legislação Informatizada. Disponível em: <http://www.tce.ms.gov.br/portal/legislacao_servico_consulta> Acesso em 10 mai 2011.
 
FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. O julgamento pelos Tribunais de Contas. Revista do Tribunal de Contas do Distrito Federal, V. 22. 1996.
 
 
FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Limites à Revisibilidade judicial das Decisões dos Tribunais de Contas. Revista do Tribunal de Contas do Distrito Federal, V. 24, 1998.
 
FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby.  Tomada de Contas Especial: Processo e procedimento nos Tribunais de Contas e na Administração Pública. Brasília: Brasília Jurídica, 2003.
 
FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição Federal. São Paulo: Saraiva, 1992.
 
BRASIL, Resolução Normativa TC/MS n. 57, http://www.tce.ms.gov.br/portal/legislacao_servico_consulta> Acesso em 10 mai 2011.de 7 de junho de 2006.Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Legislação Informatizada. Disponível em: <
 


[1]    Bacharel em Ciências Jurídicas pela UNAES e especialista em Auditoria, Perícia e Gestão Ambiental pela Faculdade Oswaldo Cruz e, Pós-Graduado MBA em Gestão Pública com Ênfase em Controle Externo
[2]   Professor-Orientador, Dr. Mario de Souza Martins em Ciências Sociológicas pela Universidade Oldenburg