O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NO EXERCÍCIO DO PODER SANCIONATÓRIO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

Data: 03/06/2013 - Por: Ronaldo Chadid

O presente artigo aborda a aplicação do princípio jurídico Constitucional da proporcionalidade no exercício do poder sancionatório dos Tribunais de Contas. O trabalho foi realizado através de levantamentos bibliográficos acerca do tema  e do estudo dos diplomas legais que regem e norteiam a atuação do controle externo. O objetivo está focado nos parâmetros para fixação do  quantum  da multa a ser aplicada diante da constatação de irregularidades e ilegalidades na atuação do gestor público. Almeja-se, com isto, o estabelecimento de critérios objetivos e seguros, pautados na legalidade, que mitiga o poder discricionário do julgador quando da imposição da medida repressiva. Como consequência lógica, tem-se o fortalecimento institucional dos órgãos incumbidos do controle externo, no exercício das atribuições constitucionalmente atribuídas, em especial,  do poder de impor sanções, garantindo o perfeiçoamento na concretização das  medidas  emanadas dos Tribunais de Contas. 

 
Palavras-chave: Poder Sancionatório. Proporcionalidade. Tribunais de Contas.