EDUCAÇÃO COM RESPONSABILIDADE

Data: 15/06/2015 - Por: TCE

 EDUCAÇÃO COM RESPONSABILIDADE

Os Prefeitos e o Plano Nacional de Educação
 
 
Herbert Covre Lino Simão
Auditor Estadual de Controle Externo do TCE/MS
 
1. GESTÃO E PLANEJAMENTO
O desafio de bem administrar os Munícipios é melhor enfrentado pelos Prefeitos que estabelecem e fiscalizam o cumprimento de metas, utilizando-se, para tanto, do planejamento como instrumento fundamental da boa gestão pública.
 
 
2. PLANEJAR PARA EDUCAR
Assim, na área da educação, a partir da sanção da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014,  a sociedade brasileira conta com o planejamento educacional por uma década – 2014 a 2024 -, do Plano Nacional de Educação, estabelecendo-se um marco relevante para os gestores públicos de todo o País.
 
Objetivando erradicar o analfabetismo, universalizar o atendimento escolar, melhorar a qualidade da educação, formação com valores morais e éticos, valorização dos profissionais da educação, entre outras diretrizes, a lei estabelece metas para os Municípios, além de Estados e do Distrito Federal, servindo de parâmetro para a elaboração de seus respectivos planos de educação.
 
3. EDUCAÇÃO COM RESPONSABILIDADE
 Para que os Prefeitos Municipais possam dar continuidade à uma gestão pública responsável, principalmente com a educação de nossas crianças, devem atentar para o prazo estabelecido no artigo 8º da Lei do PNE, segundo o qual a elaboração ou adequação do plano municipal de educação deve ocorrer no prazo de um ano contado da publicação da lei, ou seja, no próximo dia 25 de junho de 2015!
 
4.OS PLANOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
Na elaboração dos Planos Municipais de Educação, os gestores contam com o apoio na Lei que instituiu o Plano Nacional de Educação, pois apresenta estratégias que deverão compor os planos municipais, como, por exemplo, assegurar a articulação das políticas educacionais com as políticas culturais, entre outras políticas sociais; o respeito à diversidade cultural, considerando-se as necessidades específicas das população do campo e das comunidades indígenas e quilombolas; a garantia da inclusão com o atendimento das necessidades específicas das educação especial etc.
 
5. EDUCAÇÃO: DIREITO FUNDAMENTAL E RESPONSABILIDADE FUNDAMENTAL DOS PREFEITOS
 Os Prefeitos de todos os Municípios de Mato Grosso do Sul, ao cumprirem a meta estabelecida no Plano Nacional de Educação, estarão tornando efetivo o direito à educação, fundamental nos termos do art. 205 da Constituição Federal, e por isto mesmo, cumpre ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, neste momento, orientar, preventivamente, para a observância do princípio da legalidade.
Afinal, educar com responsabilidade, significa cumprir as leis do País!