O TCE/MS por intermédio do Termo de Cooperação Técnica celebrado com a Secretaria de Estado de Saúde instituiu o PROJETO DE OLHO NA SAÚDE disponibilizando no sistema Farmácia Básica a lista de medicamentos e insumos da Assistência Farmacêutica Básica com base na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME 2020), Anexo I - Relação Nacional de Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica e Anexo IV - Relação Nacional de Insumos.

No âmbito do TCE-MS, a obrigatoriedade do envio da gestão financeira dos recursos da assistência farmacêutica básica está amparada pela Resolução n° 45, de 24 de agosto de 2016.

A modalidade de prestação de contas dos medicamentos e insumos da farmácia básica dos Municípios em Mato Grosso do Sul, no âmbito do SUS, é amparada pela resolução nº 21 CIB/SES/MS/2018 (segue link abaixo).

O sistema tem por objetivo o monitoramento das movimentações financeiras relacionadas à farmácia básica, controle dos medicamentos e insumos adquiridos, bem como o consumo mensal, tendo por finalidade desenvolver indicadores que contribuam para evitar a má gestão dos recursos destinados à saúde, em especial o desperdício com medicamentos vencidos, superfaturamento, desabastecimento, falta de planejamento, dentre outros.

Caso o responsável pela prestação de contas ainda não tenha cadastro, entrar em contato através do e-mail: atendimento@tce.ms.gov.br.

Link para acesso à Resolução nº 21 CIB/SES/MS/2018