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Legislação

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PROVIMENTO CORREGEDORIA GERAL Nº 83/2025

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de servidor efetivo do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, nos termos da Resolução nº 160, de 17 de fevereiro de 2022, e com fundamento nos arts. 241, 242, 243, 244 e 266 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.

Lei Complementar 160/2012 (VERSÃO COMPILADA)

Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências

PORTARIA TCE/MS N. 205, de 30 de maio de 2025.

Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão, nos termos do parágrafo único do art. 45-A da Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010.  

Lei Complementar nº160/2012 - (Versão Anterior)

Lei Complementar nº160/2012 - (Versão Anterior) 

PROVIMENTO Nº. 82, DE 15 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar instaurado com base no Provimento nº 76, de 13 de dezembro de 2024

DELIBERAÇÃO TCE-MS Nº 98, DE 14 DE MAIO DE 2025

Aprova a revogação da Orientação Técnica aos Jurisdicionados 06/2023 (OTJ-TCE/MS Nº 06/2023), de 25 de outubro de 2023

RESOLUÇÃO TCE/MS Nº 246, DE 14 DE MAIO DE 2025.

Altera dispositivos da Resolução TCE-MS n.º 225, de 18 de setembro de 2024, que instituiu o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge) no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

PORTARIA TCE/MS N. 204, de 14 de maio de 2025.

Designa Conselheiro para responder interinamente por Gabinete de Conselheiro afastado temporariamente

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45/2025

Dispõe sobre o Plano Anual de Comunicação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul para o exercício de 2025.

PORTARIA TCE/MS N. 203/2025

Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão, nos termos do parágrafo único do art. 45-A da Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010.  

PORTARIA TCE/MS N. 202/2025, DE 6 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a criação da Comissão para implementação de Inteligência Artificial (CIA) no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

PROVIMENTO CORREGEDORIA GERAL Nº 81/2025

Dispõe sobre a indicação da servidora para fins de promoção de defesa técnica

RESOLUÇÃO TCE/MS Nº 245, DE 30 DE ABRIL DE 2025.

Altera dispositivos da Resolução n. 92, de 21 de novembro de 2018, que dispõe sobre a instituição de colegiados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, a concessão e o pagamento da Gratificação de Encargos Especiais (GESP), e dá outras providências

PROVIMENTO CORREGEDORIA GERAL Nº 80/2025

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar instaurado com base no Provimento nº 76, de 13 de dezembro de 2024.  

Resolução TCE/MS Nº 244/2025

Altera dispositivos da Resolução TCE-MS n.º 225, de 18 de setembro de 2024, que instituiu o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e- Sfinge) no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

DELIBERAÇÃO TCE-MS Nº 97/2025

Aprova a alteração da denominação e sigla de Unidades Gestoras – UGs integrantes da Estrutura Administrativa do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul na Lista de Unidades Jurisdicionadas, bem como, a inclusão da Unidade Gestora – UG “Secretaria de Estado de Cidadania – SEC/MS” ao grupo II da referida lista.       

RESOLUÇÃO TCE-MS Nº 243, DE 31 DE MARÇO DE 2025

Altera os prazos para as prestações de contas do exercício de 2024, e envio de atos de pessoal e gestão fiscal.

DELIBERAÇÃO TCE-MS Nº 96/2025

Aprova a decisão do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul que expediu, ad referendum do Tribunal Pleno, Resolução TCE-MS nº 243, de 31 de março de 2025, publicada no DOETC-MS nº 4.011, edição extra, de 31 de março de 2025.  

PORTARIA N.º 201/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão, nos termos do parágrafo único do art. 45-A da Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010.

DELIBERAÇÃO TCE-MS Nº 95/2025

Aprova a decisão do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul que expediu, ad referendum do Tribunal Pleno, Resolução TCE-MS nº 242, de 24 de março de 2025, publicada no DOETC-MS nº 4.005, de 25 de março de 2025.  

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