Legislação

Legislações TCE/MS

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Lei Complementar Nº 48/1990 (Revogada)"Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências."baixar
Lei Complementar Nº 160/2012 (Versão Compilada)"Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências."baixar