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RESOLUÇÃO TCE-MS N.º 275, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

Prorroga por 180 (cento e oitenta) dias a vigência da Resolução TCE-MS n.º 252, de 20 de agosto de 2025, que regulamenta os procedimentos de adesão ao Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II), instituído pela Lei Estadual n.º 6.455, de 21 de julho de 2025, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO TCE-MS N.° 274, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

Aprova o Plano Anual de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul para o exercício de 2026.

RESOLUÇÃO TCE-MS N.° 273, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

Estabelece normas para organização, apresentação e remessa eletrônica da prestação de contas anual pelos gestores e responsáveis da administração pública municipal, para fins de apreciação e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

RESOLUÇÃO TCE-MS N.º 272, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera a Resolução TCE-MS n.º 225, de 18 de setembro de 2024, que institui o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge) no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

RESOLUÇÃO TCE-MS N.º 271, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui a Política de Sustentabilidade e estabelece as diretrizes para elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano de Logística Sustentável - PLS.

RESOLUÇÃO TCE-MS N.º 270, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a reserva de postos de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica em contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e institui o Programa "Mulheres Além da Conta", no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

RESOLUÇÃO TCE-MS N.º 269, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o gerenciamento do autuador de remessas e estabelece critérios para definição, implementação e revisão de tipologias e matrizes de autuação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO TCE-MS N.º 268, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o Planejamento Estratégico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul para o ciclo 2026-2029.

RESOLUÇÃO TCE-MS N.º 267, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

Regulamenta os procedimentos de arquivamento de processos previstos no art. 81-A, § 3º, do Regimento Interno, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

RESOLUÇÃO TCE-MS N.º 266, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional de emendas parlamentares estaduais e municipais e para fiscalizar e acompanhar a execução dessas transferências.

RESOLUÇÃO TCE-MS N.° 265, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre o Código de Conduta Ética dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

RESOLUÇÃO TCE-MS N.° 264, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre o uso de ferramentas de Inteligência Artificial no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

RESOLUÇÃO TCE-MS N.° 263, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

Altera a Resolução TCE-MS n.° 200, de 21 de setembro de 2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal n.° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

RESOLUÇÃO TCE-MS N.° 262, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

Altera a Resolução TCE-MS n.° 228, de 10 de outubro de 2024, que dispõe sobre a estrutura organizacional e competências dos órgãos e instituição integrantes do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO TCE-MS N.° 261, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025.

RESOLUÇÃO TCE-MS Nº 260, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a transferência da competência dos conselheiros titulares para os conselheiros substitutos no julgamento dos processos de atos de pessoal e de concessão de aposentadoria, estabelece os procedimentos para a transferência do respectivo acervo e dá outras providências.

RESOLUÇÃO TCE-MS Nº 259, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.

Institui o Projeto “Proteção de Dados e Integridade Pública: Projeto de Apoio Técnico aos Jurisdicionados”, com o objetivo de fomentar a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nos entes públicos jurisdicionados ao TCE-MS.

RESOLUÇÃO TCE-MS Nº 258, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.

Institui a carteira de identidade funcional dos membros e servidores do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

RESOLUÇÃO TCE-MS Nº 257, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a atuação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul – TCE-MS, em consonância com o disposto na Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

RESOLUÇÃO TCE-MS Nº 256, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual – PCA de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

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