A Ouvidoria terá como objetivo:

1. receber sugestões, reclamações ou críticas sobre as atividades desenvolvidas no âmbito do Tribunal de Contas, visando a seu aprimoramento;
2. receber denúncias e informações relevantes sobre o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função pública praticados no âmbito da administração direta e indireta nas esferas estadual e municipal;
3. manter canais de comunicação direta com a sociedade, entidades e movimentos populares, no que tange à aplicação de recursos públicos e eficiência administrativa.

A manifestação é uma forma de o cidadão expressar para a ouvidoria seus anseios, angústias, dúvidas, opiniões e sua satisfação com um atendimento ou serviço recebido. Assim, pode auxiliar o Poder Público a aprimorar a gestão de políticas e serviços, ou a combater a prática de atos ilícitos.

DENÚNCIA/COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo; e

• RECLAMAÇÃO: a manifestação de desagravo/protesto sobre um serviço prestado pelo servidor ou administrador público.
• SUGESTÃO: a ideia ou proposta para o aprimoramento do trabalho;
• ELOGIO: o reconhecimento ou satisfação pelo serviço prestado ou colocado à disposição;
• CRÍTICA: o questionamento gerado pela insatisfação de um serviço público prestado ou colocado a disposição.
• DÚVIDA: o esclarecimento sobre uma atividade que envolve atos ou fatos da administração pública.
• PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÃO: Se você quer ter acesso à informação pública, conforme Lei Federal nº 12.527/2011.

Qualquer pessoa física ou jurídica.

• Pelo Disk Ouvidoria: 0800 647 2266;
• Pelo Telefone: (67) 3317-1560;
• Pelo Site: www.tce.ms.gov.br/ouvidoria ou www.tce.ms.gov.br/denuncias;
• Por e-mail: ouvidoria@tce.ms.gov.br;
• Por correspondência ou presencialmente: Av. Des. José Nunes da Cunha, Bloco 29, CEP 79.031-902, campo Grande MS.

Para realizar uma denúncia ao Presidente devem-se respeitar os requisitos elencados no art. 126 do Regimento Interno do TCE/MS, ou seja, é preciso identificar o nome e a qualificação do denunciante e do denunciado (ainda que presumido), ser de matéria de competência do Tribunal, além de conter fatos detalhados com indícios do ilícito e, quando couber, documentos que comprovem essa denúncia. 

Sim. Você pode incluir documentos de texto, imagens, planilhas, arquivos no formato PDF, áudios e vídeos, limitados a 10 anexos por manifestação. Os anexos juntos também não podem superar o tamanho total de 30MB.

Transparência ativa ocorre quando o Poder Público faz a divulgação de informações à sociedade por iniciativa própria, espontaneamente, sem que para tal haja qualquer solicitação de interessados.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (LAI), todas as informações de interesse público deverão ser divulgadas proativamente, ou seja, independentemente de solicitações. Tais informações deverão ser prestadas, prioritariamente, pela internet, de modo fácil e claro, com sistemas de busca e indicação de meios de contato, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão que mantém o sitio.

Ficam de fora desta regra os municípios com menos de 10 mil habitantes. Todos os documentos deverão estar em formato eletrônico e sua reprodução permitida.

O sitio também deverá ser aberto à ação de mecanismos automáticos de recolhimento de informações, ou seja, deve permitir a busca e a organização da informação.

A autenticidade e a integridade das informações do sitio devem ser garantidas pelo Órgão.

Transparência passiva ocorre quando o Poder Público faz a divulgação de informações em atendimento a questionamentos feitos por interessado.

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