A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio da Portaria STN 749, aprovou a alteração dos anexos n° 12 (Balanço Orçamentário), 13 (Balanço Financeiro), 14 (Balanço Patrimonial) e 15 (Demonstração das Variações Patrimoniais) e incluiu os anexos nº 18 (Demonstração dos Fluxos de Caixa), 19 (Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido) e 20 (Demonstrações do Resultado Econômico), da Lei nº 4.320/64

         O TCE/MS já disponibilizou aos técnicos dos órgãos jurisdicionados, através do seu site, as planilhas e a importação de dados para o Plano de Contas 2010, objetivando que todos atendam o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quanto à transparência.