PORTARIA TCE/MS Nº 208, DE 23 DE JULHO DE 2025.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
CONSELHEIRO FLÁVIO KAYATT, no uso da competência conferida no art. 9º, IV,
da Lei Complementar Estadual n.º 160, de 2 de janeiro de 2012 c.c. o disposto
no art. 20, XVII, "b", do Regimento Interno, aprovado pela Resolução
n.º 98, de 5 de dezembro de 2018;