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Legislação

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PORTARIA TCE/MS Nº 208, DE 23 DE JULHO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CONSELHEIRO FLÁVIO KAYATT, no uso da competência conferida no art. 9º, IV, da Lei Complementar Estadual n.º 160, de 2 de janeiro de 2012 c.c. o disposto no art. 20, XVII, "b", do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n.º 98, de 5 de dezembro de 2018; 

PORTARIA TCE/MS Nº 207, DE 21 DE JULHO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CONSELHEIRO FLÁVIO KAYATT, no uso da competência conferida no inciso I do art. 9º da Lei Complementar n.º 160, de 2 de janeiro de 2012, c.c. o art. 74, §1º, inciso IV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução TCE-MS n.º 98, de 5 de dezembro de 2018; 

PORTARIA TCE/MS N. 206/2025

PORTARIA TCE/MS N. 206/2025 

PORTARIA TCE/MS N. 205, de 30 de maio de 2025.

Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão, nos termos do parágrafo único do art. 45-A da Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010.  

PORTARIA TCE/MS N. 204, de 14 de maio de 2025.

Designa Conselheiro para responder interinamente por Gabinete de Conselheiro afastado temporariamente

PORTARIA TCE/MS N. 203/2025

Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão, nos termos do parágrafo único do art. 45-A da Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010.  

PORTARIA TCE/MS N. 202/2025, DE 6 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a criação da Comissão para implementação de Inteligência Artificial (CIA) no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

PORTARIA N.º 201/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão, nos termos do parágrafo único do art. 45-A da Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010.

PORTARIA N.º 200/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão, nos termos do parágrafo único do art. 45-A da Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010.

PORTARIA TCE/MS N. 199/2025

Altera a Portaria TCE/MS n. 60, de 6 de agosto de 2020, que institui o Comitê de Gestão Tática do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

PORTARIA TCE-MS Nº 198-2025

Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão, nos termos do parágrafo único do art. 45-A da Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010.

PORTARIA TCE/MS N. 197/2025

Dispõe sobre a coleta de informações destinadas à Rede Nacional de Indicadores (INDICON), para apuração do Índice de Efetividade da Gestão Estadual (IEGE-TCE-MS).

PORTARIA TCE/MS N. 196/2025

Dispõe sobre a coleta de informações destinadas à Rede Nacional de Indicadores (INDICON), para apuração do Índice de Efetividade e Gestão Municipal (IEGM-TCE-MS).

PORTARIA TCE/MS N. 195-2025

Institui Comissão Revisora

PORTARIA TCE/MS N. 194-2025

Designar Conselheiro Ouvidor,

PORTARIA TCE/MS N. 193/2025

Designar o Conselheiro MARCIO CAMPOS MONTEIRO, para exercer as funções de Diretor da Escola Superior de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul pelo prazo de até dois anos, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025.

PORTARIA TCE/MS N. 192/2025

Designa Conselheiro para responder interinamente por Gabinete de Conselheiro afastado temporariamente.

PORTARIA TCE/MS N. 191/2025

Altera dispositivos da Portaria n. 182, de 04 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a constituição da Comissão do Concurso para seleção de candidatos ao cargo efetivo de Auditor de Controle Externo.

PORTARIA TCE/MS N. 190-2025.

Altera a Portaria TCE-MS n. 182, de 04 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a constituição da Comissão do Concurso para seleção de candidatos ao cargo efetivo de Auditor de Controle Externo, nos termos da Resolução TCE-MS nº 230, de 23 de outubro de 2024, e dá outras providências.

PORTARIA TCE/MS N. 189-2025

Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão, nos termos do parágrafo único do art. 45-A da Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010.

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