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Pleno

TCE-MS responde Consulta da Procuradoria Geral do Estado

O processo TC/4506/2019 trata da Consulta formulada pela Procuradora-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Fabíola Marquetti Sanches Rahim, em que apresenta questionamentos relacionados ao “cômputo dos gastos com pessoal, frente ao limite de despesas pre

Olga Mongenot01/07/2019 às 13:51:00
Foto por: Mary VasquesConselheiro Ronaldo Chadid relatando a Consulta em sessão do Pleno. - Foto por: Mary Vasques
Conselheiro Ronaldo Chadid relatando a Consulta em sessão do Pleno.

Ao responder a consulta sobre a possibilidade do Estado realizar reposição do quadro de servidores quando há quebra de vínculo com a administração pública, como por exemplo demissão ou exoneração, o conselheiro-relator Ronaldo Chadid, manifestou favorável uma vez que esse tipo de contratação, específica para as áreas da saúde, educação e segurança atende aos critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal. O questionamento formulado pela Procuradora-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Fabíola Marquetti Sanches Rahim, e que consta no processo TC/4506/2019, foi aprovado pelos conselheiros do TCE-MS, em Sessão Ordinária do Pleno realizada no último dia 26 de junho.

De acordo com o conselheiro-relator, Ronaldo Chadid, o que o Estado pretende com a consulta formulada pela PGE, é agilizar a recomposição do quadro de servidores nessas áreas pela relevância do serviços que prestam à população. “Essas três são consideradas primordiais, pois constituem áreas de direitos fundamentais sociais e, o Estado, havendo disponibilidade financeira, não extrapolando o teto estipulado de 95% dos 60% do limite com gastos de pessoal, sem ferir a Lei, nós entendemos que é possível sim, fazer esse tipo de contratação”, destacou o conselheiro em resposta ao questionamento.

O conselheiro-relator ainda reiterou que neste caso, de acordo com fulcro no artigo 22 da LRF, as reposições deverão ocorrer especificamente dentro da área (educação, saúde e segurança pública) em que ocorreu a vacância, não havendo quaisquer restrições ou diferenciações entre cargos e carreiras que as compõem. “O Estado poderá fazer a reposição no quadro de servidores utilizando para isso, somente o valor que deixou de pagar aos servidores que estavam na ativa e dentro de cada uma dessas três áreas específicas citadas”, finalizou.

Para ler na íntegra acesse o DOE nº 2116 - AQUI