O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, por meio da Escola Superior de Controle Externo, disponibiliza a partir de terça-feira, 1º de novembro, o 19ª curso sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), dessa vez com foco na Nulidade dos contratos administrativos e meios alternativos de resolução de controvérsias.

Voltado para servidores, jurisdicionados e sociedade em geral, serão 20 horas de aula expositiva, no formato EAD, ministradas pelo diretor da Secretaria de Controle Externo do TCE-MS, Eduardo dos Santos Dionizio.

No conteúdo estão tópicos como : “Quando o contrato administrativo pode ser anulado?”; “O interesse público e a manutenção do contrato”; “Aspectos a serem observados na nulidade dos contratos”; “Responsabilização e penalidades na nulidade dos contratos administrativos”; “O dever de indenizar da administração e do contratado”; “Conciliação”; “Mediação”; “Comitê de Resolução de disputas” e “Arbitragem”.

O ministrante Eduardo dos Santos Dionizio é graduado em direito e pedagogia. Professor, conferencista, especialista em direito processual e direitos do estado com ênfase em controle externo e em gestão escolar.

Os interessados podem fazer a inscrição no link http://www.tce.ms.gov.br/escoex/sge/PreMatricula/Criar/501