O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, sob a presidência do conselheiro Flávio Kayatt, apresentou a nova consolidação dos Pareceres-C referentes ao período de 2016 a 2025. O documento também reúne as súmulas do TCE-MS. A iniciativa visa sistematizar e dar ampla publicidade ao acervo de respostas a consultas formuladas à Corte, consolidando-se como uma ferramenta estratégica de orientação preventiva para a administração pública sul-mato-grossense.
A publicação complementa o compilado anterior (1997-2015) e reúne mais de cem pareceres emitidos ao longo da última década. Segundo o presidente, conselheiro Flávio Kayatt, o acesso a esses documentos é fundamental para compreender as teses que norteiam as deliberações do Tribunal, proporcionando a necessária "previsibilidade e segurança jurídica" aos jurisdicionados.
Esta consolidação sistematiza um autêntico patrimônio institucional, fruto de anos de atuação do TCE-MS. O material resulta do esforço colegiado de diferentes composições da Corte ao longo de uma década, construído pela dedicação conjunta de conselheiros, conselheiros substitutos, auditores de controle externo e procuradores do Ministério Público de Contas. A elaboração técnica contou com a execução da Coordenadoria de Sistematização das Decisões (Diretoria de Serviços Processuais) e foi idealizada pelo Departamento Jurídico da instituição.
A diversidade temática da obra reflete os desafios complexos enfrentados pelos gestores públicos nos últimos anos. O documento abrange orientações sobre a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), gestão de pessoal, administração financeira e orçamentária, além de temas emergenciais decorrentes da pandemia de COVID-19 e da Lei Complementar nº 173/2020.
O presidente ressalta que os Pareceres-C possuem eficácia vinculante, conforme reconhecido no Regimento Interno da Corte. Na prática, isso significa que gestores, procuradores e controladores internos que fundamentarem suas decisões nesses entendimentos terão "garantia de proteção contra eventuais responsabilizações futuras".
Mais do que uma coletânea técnica, o documento posiciona-se como um instrumento de cidadania e de fortalecimento do controle social. A consolidação reforça os princípios da transparência e da publicidade, permitindo que cidadãos, advogados e membros do Ministério Público acompanhem de perto a evolução jurisprudencial do Tribunal.
"Ao responder preventivamente às dúvidas dos gestores, esta Corte exerce plenamente suas funções jurisdicional, pedagógica e orientativa", afirmou o conselheiro Flávio Kayatt, reiterando o compromisso com a integridade na aplicação dos recursos públicos em benefício da sociedade.
A entrega deste compêndio reafirma o compromisso do Tribunal de Contas com a modernização e a eficiência administrativa. Ao facilitar o acesso a entendimentos pacificados, a Corte não apenas agiliza a tomada de decisão dos gestores, mas também previne irregularidades e litígios desnecessários, promovendo uma gestão fiscal mais responsável e alinhada aos interesses da população sul-mato-grossense.
O material pode ser encontrado no link https://www.tce.ms.gov.br/publicacoes/15
