As Políticas Públicas direcionadas para a Primeira Infância foram apresentadas pela Coordenadora da Infância e da Juventude de MS (CIJ), desembargadora do TJMS, Elizabete Anache, em uma programação especial direcionada aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, que marcou a manhã desta terça-feira (26). O evento faz parte das ações específicas do Programa Integrado pela Garantia dos Direitos da Primeira Infância, instituído pelo TCE-MS por meio da Resolução 185/2023.
Na palestra, a desembargadora pontuou que a primeira infância é o período que compreende desde a concepção do bebê até os 6 anos de idade, daí a importância de políticas específicas que atendam a esse momento tão crítico e determinante.
“Há quatro anos em Brasília, participei de uma audiência pública que tratou sobre o Pacto Nacional pela primeira Infância, e a primeira palestra que tivemos foi exatamente sobre isso, da necessidade em dar proteção integral e prioridade absoluta para a primeira infância, então estamos tratando sobre isso há um tempo, mas sem políticas efetivas de fato para crianças que compreendem essa faixa etária”, explicou Elizabete Anache.
Um dos aspectos mais importantes, no entender da desembargadora, é nesta fase da vida que se tem uma janela de oportunidades, as experiências vividas nesse período é que vão influenciar na qualidade da construção do ser humano no futuro, na capacidade intelectual, personalidade e comportamento. “É de zero a 6 anos que se organizam as competências emocionais, cognitivas, sociais e motoras, o cérebro está em formação, a partir das quais o desenvolvimento adulto acontecerá. Às experiências vividas, se a criança receber carinho e afeto, ou se sofre abuso nessa fase, é o que vai determinar como a atividade irá se desenvolver”.
A desembargadora Elizabete Anache pontuou que o Brasil possui uma das legislações mais avançadas no mundo em matéria de direitos da infância, mas que as políticas públicas necessitam ser voltadas para dar prioridade para essa fase efetivamente. “A comunidade científica internacional recomenda que os governos invistam em políticas públicas, serviços e programas que promovam os cuidados necessários para o desenvolvimento integral da criança de zero a seis anos”.
A magistrada elogiou a iniciativa do TCE-MS em implementar o Programa voltado à Primeira Infância. “O programa do Tribunal de Contas está de acordo com o que determina o art. 227 da Constituição Federal, em que a proteção integral é prioridade absoluta, sendo dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, finalizou.
