O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) dá andamento e institui os primeiros passos do projeto de Proteção de Dados e Integridade Pública, com a publicação da Resolução TCE-MS nº 259/2025, no dia 1º de setembro. Uma iniciativa inovadora que busca fortalecer a segurança jurídica e a confiança da população na gestão pública.

Para o presidente do TCE-MS, conselheiro Flávio Kayatt, a proposta é essencial para o desenvolvimento do Estado. “A iniciativa foi criada para orientar e apoiar o Jurisdicionado, na adoção de boas práticas administrativas. É o Tribunal de Contas e gestores, unidos pela transparência, pela proteção de dados e pelo futuro do Mato Grosso do Sul.”

A iniciativa, conduzida pela chefe de Privacidade e Encarregada de Dados da Corte, Ana Carla Lemes Brum, tem como objetivo apoiar os municípios na implementação e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e será dividida em oito etapas: Instituição do normativo para implementação do projeto; Plano de ação e mapeamento de conformidade; Mapeamento e diagnóstico de adequação dos órgãos; Publicação do mapeamento e diagnóstico; Campanhas de conscientização e orientação; Monitoramento e gestão do mapeamento de diagnóstico; Incentivo a melhoria contínua; e o Acompanhamento de indicadores de boas práticas.

Segundo Ana Carla, “este projeto apresenta um apoio técnico que dará subsídio para que os jurisdicionados tenham condições de implementar, dentro dos prazos determinados, a LGPD em seus órgãos e entidades municipais. É uma jornada de adequação complexa, porém fundamental para fortalecer a segurança jurídica e a confiança da população na gestão pública”.

Nesse contexto, o TCE-MS exerce papel estratégico uma vez que, além de fiscalizar, atua como parceiro dos gestores municipais para garantir que a adequação à lei ocorra de forma uniforme, segura e eficiente, reforçando a confiança da sociedade na administração pública.

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