O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), por meio de sua Escola Superior de Controle Externo (Escoex), acaba de lançar o curso na modalidade de Ensino a Distância (EAD) para gestores públicos e equipes técnicas municipais: "A Importância do SIAFIC na Gestão Pública Municipal". O objetivo é preparar os jurisdicionados para o cumprimento dos requisitos mínimos de qualidade contábil, transparência e tecnológicos impostos pela legislação federal.
Com uma carga horária total de 10 horas, o curso já está disponível desde o dia 15 de outubro de 2025, permitindo que os participantes ajustem o estudo à sua rotina profissional.
O Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) representa um marco na gestão dos recursos públicos. A meta do curso da Escoex é orientar o gestor público e sua equipe técnica quanto aos procedimentos necessários para cumprimento do padrão mínimo de qualidade do SIAFIC, conforme o estabelecido no Decreto Federal nº 10.540/2020, cuja observância é obrigatória.
A capacitação dá ênfase especial à Orientação Técnica aos Jurisdicionados – OTJ TCE/MS nº 1, de 14 de fevereiro de 2025, documento que baliza as ações dos municípios de Mato Grosso do Sul em relação à efetiva implantação do sistema.
O curso é ministrado por servidores altamente qualificados, auditores de controle externo do Tribunal: João Alfredo Vieira Carneiro; Silvia Kellen da Silva Theodoro, e Flávia Pierin Freitas Buchara.
A capacitação é direcionada a todos aqueles que possuem responsabilidade direta ou indireta na implementação e uso do novo sistema, incluindo: Prefeitos; Vereadores; Secretários de Planejamento, Orçamento e Finanças; Secretários de Governo e Administração; Contadores; Controladores Internos; Prestadores de Serviço de T.I.
A formação busca assegurar que os municípios de Mato Grosso do Sul alcancem a conformidade exigida pelo Decreto 10.540/2020 e suas alterações, promovendo a melhoria contínua da qualidade das informações contábeis e fiscais. Além de reforçar a transparência na gestão pública, a capacitação contribui para o fortalecimento da fiscalização e do controle social.
Os interessados podem se inscrever e acessar o curso EAD diretamente pelo link na página da Escoex: https://www.escoex.ms.gov.br/escoex/sge/PreMatricula/Criar/649
