Na sessão do Pleno realizada nesta quarta-feira, 11 de fevereiro, o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul avançou em sua função pedagógica e fiscalizatória ao apreciar três importantes processos na modalidade Levantamento. Relatados pela conselheira substituta, Patrícia Sarmento dos Santos, os trabalhos trazem um diagnóstico situacional detalhado sobre áreas sensíveis da administração pública municipal e estadual.
Os levantamentos, desenvolvidos pelas divisões técnicas da Corte de Contas, têm caráter informativo e visam nortear tanto as futuras ações de controle externo quanto a gestão dos jurisdicionados.
Educação
Os levantamentos são referentes a dois processos. O TC/963/2025 consistiu em um levantamento abrangente sobre os planos de carreira e remuneração do Magistério Público, cobrindo os 79 municípios de Mato Grosso do Sul e o governo estadual.
Os dados revelam que 95,1% das redes possuem planos de cargos, carreira e remuneração instituídos. No entanto, quatro cidades ainda não formalizaram essa estrutura: Itaquiraí, Angélica, Corguinho e Rochedo.
Quanto ao cumprimento do piso nacional do magistério, fixado em R$ 4.867,77 para 2025 (jornada de 40h), o cenário é positivo na maioria das redes, com 93,8% informando o pagamento. Apesar disso, cinco municípios não conseguiram instituir o piso efetivamente: Caarapó, Dois Irmãos do Buriti, Figueirão, Glória de Dourados e Sete Quedas.
Um alerta acendido pelo levantamento diz respeito à defasagem na realização de concursos públicos. Em média, as redes estão há seis anos sem realizar certames, com casos extremos de municípios há 22 anos sem promover seleção pública para professores, evidenciando alto índice de vínculos temporários.
Em seu voto, a conselheira substituta Patrícia Sarmento dos Santos destacou o caráter preventivo do levantamento: "O levantamento é um diagnóstico situacional e não um instrumento sancionador. Ele serve para nortear as ações de controle externo e o próprio jurisdicionado na gestão pública".
Já no processo TC/973/2025, a análise focou no monitoramento e avaliação dos planos de educação. Com a adesão de 63 municípios e do Governo do Estado, o diagnóstico apontou fragilidades na execução das metas estabelecidas.
Embora 97,4% dos municípios tenham instituído comissões de acompanhamento, apenas 79,75% comprovaram o monitoramento efetivo no biênio 2022/2023. Dos municípios, dezesseis deles deixaram de enviar o Relatório de Monitoramento.
O cenário de cumprimento de metas é preocupante: 31 municípios estão em estágio regular (até 49% das metas) e 29 em estágio crítico (até 29% das metas); no quesito alfabetização e IDEB, nenhum município declarou cumprimento integral das metas de alfabetização e qualidade da educação. Em relação a proficiência, apenas 5,1% das cidades (Anaurilândia, Angélica, Glória de Dourados e Rochedo) declararam cumprimento do indicador de habilidade matemática ao final do 2º ano do ensino fundamental. Os dados do levantamento indicam que apenas 12,7% das cidades sul-mato-grossenses declararam ter cumprido o indicador 5A e 5B que demonstram a proficiência dos alunos ao final do 2º ano do ensino fundamental em leitura e escrita.
Políticas para Mulheres
Por fim, o processo TC/3002/2025, realizado pela Divisão de Fiscalização Especial (DFE), analisou a estrutura e governança dos Organismos Municipais de Políticas para Mulheres (OPM). O trabalho cumpre recomendação conjunta da ATRICON, visando contribuir com o planejamento de políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica.
Os achados revelam um cenário desafiador:
Fragmentação: A política pública opera de forma fragmentada, desigual e com arranjos informais.
Ausência de Planos: Apenas 7 municípios possuem o Plano Municipal de Direitos das Mulheres vigente.
Fragilidade Orçamentária: A maioria dos municípios não possui programação orçamentária específica, dificultando a rastreabilidade dos recursos.
Equipes Inexistentes: 18 municípios declararam possuir OPM instituído, contudo, sem nenhum servidor lotado no órgão.
A conselheira relatora enfatizou a necessidade de um compromisso interinstitucional para reverter esse quadro, agradecendo o empenho da equipe técnica da DFE pela sensibilidade na condução do levantamento.
Os resultados dos levantamentos da educação serão encaminhados ao Secretário Estadual de Educação, Prefeitos, gestores municipais e Conselhos de Educação para conhecimento e providências. Os dados também subsidiarão a Diretoria de Controle Externo na elaboração do Plano Anual de Fiscalização do Tribunal de Contas.
Já o terceiro levantamento que trata de políticas às mulheres, terão ampla divulgação para 79 Prefeituras e Controladorias Municipais; para os Poderes Legislativos Municipais e respectivas Procuradorias da Mulher; para as OPMs e Secretarias Municipais de Assistência Social, ressaltando ser desnecessária a apresentação de defesa e/ou justificativas às situações identificadas, uma vez que resultam de respostas dos próprios jurisdicionados ao questionário aplicado.
