Com o objetivo de debater a contratação jurídica especializada por órgãos públicos, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul foi um dos convidados para a reunião realizada pela Comissão dos Advogados Publicistas (Capub) da OAB/MS, que, contou, ainda, com a participação do Ministério Público, do Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) e conselheiro da OAB/SP, Carlos Mourão, que veio para a Capital expor a atuação das Procuradorias Jurídicas nos municípios do país. Pelo TCE-MS, a contribuição foi dada pelo Diretor-Geral, Eduardo dos Santos Dionizio e pelo Assessor Jurídico, Denis Peixoto Ferrão.
O Presidente da OAB-MS, Mansour Karmouche, parabenizou a Comissão pelo debate. “A Comissão de Advogados Publicistas vem realizando um ótimo trabalho em nossa instituição. Desde a criação, são apenas oito meses e já realizaram vários encontros, debates e reuniões. Fico muito contente de ver o empenho e a dedicação desses advogados e o trabalho realizado. Discutir a contratação de advogados pelos órgãos públicos, por exemplo, com Tribunal de Contas, Procuradoria e Ministério Público é uma iniciativa pioneira”, declarou.
“Nosso principal objetivo é esclarecer dois pontos que são essenciais: a implementação das Procuradorias dos Municípios onde não há e o que os escritórios de advocacia, os publicistas, poderiam contratar qual parâmetro da singularidade do serviço. Acreditamos que essa não é uma discussão para esgotar o assunto, mas damos início às tratativas sobre a temática, que merece atenção das entidades e órgãos envolvidos”, explicou o Promotor e Coordenador do Núcleo de Patrimônio Público da PGJ, Fábio Goldfinger.
Em sua participação, o Diretor-Geral da Corte de Contas, Eduardo dos Santos Dionizio, destacou a importância da procuradoria dos municípios. Explicou, também, que o TCE-MS entende que as mesmas têm que ser implementadas de acordo com a realidade de cada município, de acordo com sua capacidade financeira. “Por outro lado, o Tribunal também acredita que alguns assuntos mais complexos podem ser sim, objeto de prestação de serviços por uma consultoria especializada”, declarou o Diretor-Geral do TCE.
Eduardo Dionizio ainda acrescentou: “De qualquer forma, o TCE acredita que deve haver uma conjugação de vontades tanto dos órgãos de controle, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a OAB e os municípios para que se chegue a um modelo ideal que atenda todas as necessidades”.
O Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Carlos Mourão, que veio a Campo Grande para debater o assunto com a Comissão e os órgãos, parabenizou a Comissão pela iniciativa e fez um retrato da realidade brasileira. “Fomentar esse debate é extremamente importante. Fizemos um diagnóstico ano passado e levantamos que cerca de 60% dos municípios brasileiros não têm advocacia pública. Um número assustador. A maioria não tem, outros têm e não são estruturadas. Fico feliz com esse debate para que as pessoas possam ter uma segurança na hora de contratar. E cabe a Ordem essa segurança jurídica aos advogados”, citou.
De acordo com o Presidente da Comissão Jean Phierre Vargas, existe uma predisposição dos órgãos, TCE, MP, de construir em conjunto com OAB determinados entendimentos a respeito do exercício da atividade. “Foi mais um passo dado pela Comissão na busca de atingir o seu objetivo maior, que é a regulamentação e unificação de entendimento de órgãos de controle e fiscalização a respeito do exercício efetivo da atividade dos publicistas. Foi a primeira reunião para um efetivo debate sobre a delimitação do campo de atuação, formas de contratação, para que seja visto de forma comum, tanto pelo MP, como pelo Tribunal de Contas”, salientou.
Participaram ainda na reunião, os Promotores Romão Ávila Milhan Júnior de Fátima do Sul e Daniel do Nascimento Brito de Ivinhema. (fonte: OAB/MS)
