Em um total de 33 processos, os conselheiros, em sessão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, aplicaram 240 UFERMS (R$ 6.904,80) em multas aos gestores públicos. A sessão realizada nesta terça-feira, 17 de setembro foi presidida pelo conselheiro Jerson Domingos que relatou dez processos. O conselheiro Ronaldo Chadid relatou 11 e Osmar Jeronymo um total de 12 processos. O procurador-geral adjunto do Ministério Público de Contas, José Aêdo Camilo, compôs a mesa e proferiu seus pareceres.

No processo TC/10433/2014 o conselheiro Ronaldo Chadid acompanho em parte o parecer da 2ª Procuradoria de Contas e votou pela regularidade do procedimento licitatório – Tomada de Preços n. 21/2014, formalização do Contrato n. 91/2014, formalização dos termos aditivos, bem como do termo de decréscimo e da execução financeira, realizados em conformidade com os artigos 27 a 32 e 38, 54 a 65, todos da lei n. 8.666/93 e artigos 61, 63 e 64 da lei n. 4.320/1964.

Todos os processos relatados pelo conselheiro Osmar Jeronymo foram considerados regulares. Como o TC/9049/2013 da Câmara Municipal de Nova Alvorada do Sul, sob a responsabilidade de Adelino Barbosa, o conselheiro votou pela regularidade do procedimento licitatório, da formalização e do teor da Nota de Empenho n. 570/2012 e da execução financeira da contratação.

No processo TC/10552/2017 o conselheiro Jerson Domingos votou pela irregularidade da inexigibilidade. Pela aplicação de multa equivalente a 30 UFERMS (R$ 863,10) sob a responsabilidade de Mario Alberto Kruger, então Prefeito Municipal, pelo descumprimento de prazo no envio de documentos do procedimento licitatório. O conselheiro votou pela aplicação de multa de mais 30 UFERMS (R$ 863,10) pelo não envio de documentos essenciais do procedimento licitatório, 1ª fase.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.