O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul publicou nesta terça-feira uma portaria que suspende os atos e prazos processuais nos dias 18 e 19 de dezembro de 2023, para os fins legais e regimentais.

A suspensão não impede a prática de atos de natureza urgente e inadiável, em especial, que contenham pedidos liminares e a formalização de certidões que não possam aguardar o retorno das atividades.