Precursor do debate sobre a Primeira Infância no Estado, o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul participou, na manhã desta segunda-feira (1º), da audiência pública “A falta de vagas na Educação Infantil em Campo Grande: o tempo da criança é hoje!”, realizada pela Câmara Municipal de Vereadores. O encontro reuniu autoridades, instituições e sociedade civil, e reforçou a importância do tema para o trabalho do controle externo desenvolvido pela Corte de Contas, fundamental para a garantia do acesso das crianças à educação infantil efetiva.
Representando a Corte de Contas, o conselheiro Jerson Domingos destacou o papel do TCE-MS na articulação em defesa da Primeira Infância. “Parabenizo a iniciativa da Câmara de Vereadores de Campo Grande, que nos proporciona, nesta manhã, a oportunidade de discutir um tema que atualmente abrange todo o Estado de Mato Grosso do Sul, através do Comitê da Primeira Infância. Este comitê é constituído pelo Tribunal de Contas, com membros do Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria”.
O conselheiro reforçou ainda a necessidade de respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Constituição Federal no cumprimento do dever de garantir o pleno desenvolvimento das crianças de MS. “A audiência pública reforça a necessidade de união entre os Poderes e a sociedade para que o direito constitucional ao acesso à Educação Infantil seja garantido, assegurando desenvolvimento integral às crianças de Campo Grande e de todo Mato Grosso do Sul”, completou Jerson Domingos.
A coordenadora da Aliança pela Infância em Campo Grande, professora Ângela Costa, ressaltou que a luta pelo direito ao acesso às creches é histórica no Brasil, e que ainda enfrenta desafios. “A questão das vagas em creches é debatida há décadas, desde a Constituição Federal. O acesso à creche é um direito da criança brasileira, reconhecido pela Constituição de 1988. Portanto, há 37 anos discutimos essa questão. Costumo dizer que estamos em dívida, uma dívida acumulada, pois há pessoas com 37 anos que deveriam ter frequentado uma creche, direito assegurado na educação brasileira, mas não tiveram essa oportunidade”, destacou.
Para Ângela, a construção de políticas públicas consistentes nos últimos anos, especialmente com o Pacto Nacional pela Primeira Infância, tem fortalecido o movimento em defesa das crianças brasileiras. “Essa iniciativa nos favorece e nos fortalece, contando com o apoio dos Tribunais de Contas, da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Justiça. Conseguimos perceber que este é um movimento consistente, pois vai diretamente ao foco, aos municípios, questionando como os recursos são aplicados e qual o plano de ação”.
Pioneirismo
Lembrando que o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul foi a primeira instituição a articular, no Estado, a criação do Comitê da Primeira Infância, integrado também pelo Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública. Essa atuação pioneira tem colocado o TCE-MS como referência nacional na defesa dos direitos das crianças, especialmente na fiscalização e no acompanhamento das políticas públicas voltadas à Educação Infantil.
