O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) apresentou, no dia 12/11, o Portal da Primeira Infância, uma nova ferramenta para ampliar a transparência e facilitar o acompanhamento das políticas públicas voltadas às crianças de zero a seis anos. A apresentação ocorreu durante o 4º Seminário da Primeira Infância, realizado na sede do Tribunal, em Campo Grande, que também marcou o lançamento do livro Os Primeiros Passos para Implementação de Políticas para a Primeira Infância: a experiência do TCE-MS.

A proposta é reunir conhecimento, informações e instrumentos de acompanhamento que contribuam para transformar o planejamento dos municípios em ações efetivas, com recursos previstos e resultados concretos para as crianças.

O portal é um espaço de acesso a informações sobre o programa, reunindo orientações técnicas, materiais de apoio, normativos, notícias, cursos e ferramentas de acompanhamento. Um dos destaques é o painel de monitoramento, que permite visualizar a situação dos municípios em relação aos Planos Municipais pela Primeira Infância (PMPIs) e aos Comitês de Monitoramento.

A plataforma também fortalece o controle social, ao tornar as informações mais acessíveis para gestores públicos, instituições parceiras, órgãos de controle e sociedade. Com isso, o Tribunal amplia a possibilidade de acompanhar não apenas o que foi planejado, mas também os avanços e os desafios da implementação das políticas públicas.

Para o conselheiro substituto Célio Lima de Oliveira, coordenador-geral do Comitê da Primeira Infância do TCE-MS, o portal representa uma conexão fundamental entre o planejamento e a realização das políticas públicas. “Esse é um ponto fundamental porque é o elo de ligação entre o planejamento e a execução”, destacou.

O desafio ganha ainda mais relevância diante dos resultados alcançados pelo programa. Em 2023, apenas dois municípios sul-mato-grossenses contavam com Planos Municipais pela Primeira Infância. Em 2026, os 79 municípios do estado já possuem seus planos concluídos e em vigor.

O trabalho do TCE-MS também avançou na orientação para que as metas previstas nos planos municipais fossem incorporadas aos instrumentos de planejamento e orçamento, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A iniciativa busca assegurar que as prioridades estabelecidas para a infância tenham previsão de recursos e condições de execução.

Para acessar o novo Portal, clique em https://www.tce.ms.gov.br/primeirainfancia/

Conhecimento compartilhado

O seminário também foi marcado pelo lançamento do livro Os Primeiros Passos para Implementação de Políticas para a Primeira Infância: a experiência do TCE-MS. A publicação sistematiza a trajetória do programa e reúne conhecimentos, estratégias e experiências desenvolvidas pelo Tribunal e seus parceiros na construção de políticas públicas voltadas à primeira infância.

A obra apresenta diferentes dimensões desse trabalho, desde a mobilização institucional e a comunicação estratégica até o planejamento municipal, a capacitação de gestores, a fiscalização, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas. Também aborda o uso da inteligência artificial nas auditorias, especialmente no cruzamento de informações dos planos municipais com os instrumentos orçamentários.

Com a contribuição de servidores, técnicos e profissionais envolvidos no programa, o livro registra uma experiência construída de forma integrada e intersetorial. A publicação também busca compartilhar conhecimentos com outros Tribunais de Contas e instituições interessadas em fortalecer a atuação do controle externo na garantia dos direitos da primeira infância.

O conselheiro substituto Célio Lima de Oliveira, coordenador do Programa Integrado pela Garantia da Primeira Infância do TCE-MS, destaca a importância de deixar registrado, por escrito, aquilo que foi construído, para que esse conhecimento permaneça. “Daqui um tempo pode ser que não estejamos aqui mas quem quiser começar nessa estrada e quiser aprender com o que fizemos já vai ter um roteiro que pode ajudar a ultrapassar algumas barreiras”.

A experiência do TCE-MS demonstra como a atuação orientativa, aliada à tecnologia, à articulação institucional e ao acompanhamento do orçamento, pode contribuir para que a prioridade absoluta dos direitos da criança deixe de ser apenas uma previsão legal e se concretize em políticas públicas efetivas.